Cristian Batista Xavier em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 001417308.2007.8.15. 2001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Estado da Paraíba, por sua Procuradora PROCURADORA : Adlany Alves Xavier APELADA : Iza Cristian de Lima Soares ORIGEM : Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais JUIZ (A) : João Batista Vasconcelos APELAÇÃ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, após o indeferimento da gratuidade judiciária, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso de apelação não conhecido.(Apelação Cível, Nº 70080830961, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Indefiro o favor constitucional da assistência judiciária gratuita, pois existem provas indicando que o agravante possui condições de arcar com as despesas processuais. Efetuado o preparo. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: Não configurada a inércia da parte exequente, porquanto se encontrava em tratativas administrativas para satisfação do crédito junto ao executado. Ademais, mesmo na hipótese de ser reconhecida a desídia da parte exequente, não houve a intimação pessoal disciplinada no § 1º , inc. III, do art. 485 , do CPC/73 , vigente à época, para ser declarada a extinção da execução. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078565058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. - Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Cabimento do auxílio-acidente - O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda. Juros: 6% ao ano. Correção monetária: IPCA-E. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. CABIMENTO NA ESPÉCIE. Nas ações ajuizadas a partir de 15 de junho de 2015, o INSS está isento de pagar as custas judiciais. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual n.º 14.634/2014 e orientação expressa pelo Of.-Circ. n.º 060/2015 - CGJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Nas ações acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, em percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula n.º 111 do STJ. Precedentes. Acrescidos 2% atinentes aos honorários recursais. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº... XXXXX, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO A RESPEITO DO QUAL HOUVE PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDO. O executado, apesar de ter opostos embargos à penhora alegando ter efetuado uma confusão perante o Oficial de Justiça, pois não teria direitos e ações sobre dado veículo, não esclareceu o porquê estava circulando diariamente com tal bem antes de haver a constrição judicial e não comprovou qualquer relação do bem com o terceiro alheio à lide que apontou como legítimo proprietário. Não se desincumbiu o executado-embargante de provar suas alegações, conforme disciplina o art. 333 , I , do CPC/73 , correspondente ao art. 373 , I , do NCPC , razão pela qual se mantém a sentença de desacolhimento dos embargos à penhora. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70070015268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016).

APELAÇÃO-CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGO 212 DO CPP . A Lei 11.690 /08, visando à celeridade processual, apenas permitiu às partes realizarem perguntas diretamente ao depoente, sem intermediação do magistrado, tornando a coleta da prova oral mais dinâmica, evitando a prática de atos desnecessários. Ao juiz ficou mantida a possibilidade de inquirir testemunhas, vítima e realizar o interrogatório, pois a alteração legislativa não o impediu de presidir a audiência e buscar e verdade real. Preliminar rejeitada. FATO-CRIME. Réu que deu, como pagamento de dívida e aquisição de mercadorias, cheque de terceiro, anteriormente subtraído, induzindo o estabelecimento comercial em erro. Conjunto probatório que autoria a condenação. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. O fato de o co-acusado ter ressarcido a vítima pelo prejuízo não isenta o apelante da responsabilidade criminal. Trata-se do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal . Mesmo diante da ausência de espontaneidade do apelante, houve a devida reparação do prejuízo por ato voluntário do co-acusado. A espontaneidade do agente não é requisito exigido para o reconhecimento do instituto. A reparação do dano é circunstância objetiva que se estende ao corréus da prática delitiva. Precedente. DOSIMETRIA DA PENA. Reprimenda reduzida. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70064181357, Sexta... Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 23/09/2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA PENA RETRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. Considerando o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , a pena privativa de liberdade do embargante, que foi redimensionada para 10 meses e 20 dias de reclusão, deve ser substituída apenas por prestação de serviços à comunidade. Prevalência do voto vencido.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM.PRELIMINAR. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.PENHORA. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A SUA PENHORA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 478 DO STJ.PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.