Decisão Moldada à Súmula 437, I do TST em Jurisprudência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017. VÍNCULO EMPREGATTÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, E, IV, DO TST - "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO" E "PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO". NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS/COMISSÕES EM CONTRATOS INADIMPLENTES. ARTIGO 896 , C, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE META. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento

CONTROLE DA JORNADA. POSSIBILIDADE. ART. 62 , I , DA CLT . INAPLICABILIDADE . Somente os trabalhadores que exerçam atividade externa incompatível com o controle de horário estão excluídos do regime de duração da jornada. Assim, constatando-se que a atividade do reclamante é controlável por aplicativo e fixação de rotas, inaplicável é o disposto no art. 62 , I , da CLT . Como a reclamada não juntou os cartões de ponto, considera-se a jornada apontada na inicial, sendo devidas as horas extras.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. O art. 611-A , III, da CLT , expressamente dispõe que os acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a redução dos intervalos intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Assim, ante a pactuação coletiva realizada na hipótese em apreço, entendo que o período intervalar foi licitamente reduzido para 47 minutos diários, razão pela qual a reforma da r. sentença é o que se impõe para afastar a condenação da reclamada no que tange ao período em que vigente a norma coletiva. Recurso ordinário da parte ré ao qual se dá provimento, no particular.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT CUMULADO COM O ARTIGO 298 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE . Trata-se, o agravo de instrumento, de saber se é devido o intervalo previsto no artigo 71 , § 4º , da CLT , sem prejuízo do intervalo disposto no artigo 298 da CLT , ao trabalhador em minas de subsolo, quando há o elastecimento da jornada especial do trabalhador. Conforme a jurisprudência pacificada do TST, embora a CLT estabeleça um intervalo especial de 15 minutos para os empregados em minas de subsolo (artigo 298), ela não especifica, para esses trabalhadores, qual o intervalo intrajornada devido quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. Logo, inexistindo regramento específico para a matéria, nada impede a aplicação do regramento geral (artigo 71 da CLT ), ou seja, a concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os aclaratórios não servem, como medida apropriada, para a reavaliação de provas, tampouco, para a reforma da decisão - inteligência do artigo 897-A , da CLT c/c artigo 1022 do CPC vigente, já que sua fundamentação é extremamente vinculada, moldada nos dispositivos legais supracitados. Sendo assim, a parte deveria ter elegido medida processual adequada, em face de órgão hierarquicamente superior, para reexaminar a decisão proferida, por este órgão fracionário, que é totalmente incompetente, na forma da processualística vigente, para alterar suas próprias decisões, a justificar o não provimento do presente apelo. HORIZONTAL NÃO PROVIDO. 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. 1. LACUNA. Viável a oposição de embargos de declaração, quando o colegiado, embora tenha deferido a pretensão acerca do intervalo interjornada, deixou de parametrizar, analogicamente, a respectiva metodologia de cálculo, a partir de 11.11.2017, à luz daquela aplicada ao intervalo intrajornada, o que deve ser sanado, para harmonizar a decisão, evitando, assim, futuros transtornos na liquidação de sentença, impondo impingir efeito modificativo parcial ao julgado, no aspecto. 2.ESCLARECIMENTOS. Embora ausentes os vícios insculpidos no artigo 897-A , da CLT vigente, quanto ao capítulo que versa sobre labor normal e ficto, é viável a oposição de embargos de declaração pela reclamada, para que o colegiado preste esclarecimentos acerca dos tópicos acima assinalados, de modo que se ajuste à estrutura linguística utilizada, em um dos seus parágrafos, para, dessa maneira, afastar da decisão qualquer traço contraditório ou ininteligível, sem contudo impingir efeito modificativo ao julgado, já que o intervalo intrajornada foi efetivamente deferido à obreira pelo colegiado. HORIZONTAL PROVIDO PARCIALMENTE.