Decisão Moldada à Súmula 437, I do TST em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. Estando a decisão recorrida moldada aos parâmetros da Súmula 366 do TST, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333/TST . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a Súmula 437, I, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. Estando a decisão recorrida moldada aos parâmetros da Súmula 366 do TST, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a Súmula 437 , I, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333 /TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou a ausência de transporte público regular servindo o local de trabalho e o fornecimento do transporte pela ré, circunstância que enseja o pagamento das horas in itinere , nos termos do item I da Súmula 90 do TST. Por outro lado, a alegação de que havia transporte público intermunicipal disponível ao autor não foi objeto de exame pelo Regional, razão pela qual, dada a falta de prequestionamento, incide a Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. No tocante ao percentual de limitação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte concluiu pela legalidade da limitação desde que demonstrados a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Considera-se adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Precedentes. No caso, não há, portanto, como validar a norma coletiva em que negociada a fixação em 25 minutos pelo trajeto de ida e volta, já que restou consignado que o tempo efetivamente gasto era de 2 horas diárias. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 437, I, DO TST. No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento segundo o qual a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que a reclamante habitualmente trabalhava além da jornada de seis horas diárias para a qual foi contratada. A decisão está em conformidade com a Súmula 437 , IV, do TST. Na presença de situação moldada ao art. 896 , § 7º , da CLT e à Súmula 333 /TST, impossível o processamento do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 437 , I E III, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional foi no sentido de que é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o intervalo intrajornada. Houve ressalva de que a ausência ou redução do intervalo em questão implica o pagamento total do período com os reflexos pertinentes. Logo, a decisão está em consonância com os termos da Súmula 437 , I, II e III, do TST. Incidência do óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 437 , I E III, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional foi no sentido de que é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o intervalo intrajornada. Houve ressalva de que a ausência ou redução do intervalo em questão implica o pagamento total do período com os reflexos pertinentes. Logo, a decisão está em consonância com os termos da Súmula 437 , I, II e III, do TST. Incidência do óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Assinala a Corte de origem que o autor não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 /TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437 , III, do TST, improsperável o apelo (art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula 333 /TST). 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 264 do TST, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896 , § 7º , da CLT . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 7º , da CLT . 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.206, § 2º, do CPC . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58 , § 1º , DA CLT . SUPRESSÃO DE ATÉ CINCO MINUTOS. EFEITOS . 1. A ação diz respeito a fatos anteriores à Lei nº 13.467 /2017, que não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência, nem atinge seus efeitos futuros. 2. No que se refere à aplicação analógica do art. 58 , § 1º , da CLT ao intervalo intrajornada, no julgamento do IRR- XXXXX-61.2012.5.04.0512 , o Pleno desta Corte concluiu, com efeito vinculante, que "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT . A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Tem-se, portanto, que, nos termos da Súmula 437 , I, desta Corte, é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada concedido parcialmente, desprezando-se apenas as variações de até cinco minutos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 , I, DO TST. Estando a decisão recorrida moldada aos parâmetros da Súmula 338 , I, do TST, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437 , IV, do TST, não merece processamento o apelo (art. 896 , § 7º , da CLT ). 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 /TST. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437 , IV, do TST, não merece processamento o apelo (art. 896 , § 7º , da CLT ). 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 /TST. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.