Declaratória de Inexistência de Dívida em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma desconhecer a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373 , II , do Código de Processo Civil . Assim, compete à cessionária do crédito originador do apontamento desabonador demonstrar a origem do débito havido entre o cedente e o autor. 2. Não comprovada a origem da dívida, afigura-se irregular a anotação restritiva. 3. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja dano moral. 4. Configurado o dano ou a lesão a interesse juridicamente relevante e ainda que se admita a possibilidade de presunção do prejuízo, seja patrimonial ou extrapatrimonial, os chamados danos in re ipsa, não se afasta a difícil tarefa de quantificar o valor da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, sob pena de se incorrer em julgamento extra petita. 2. Nas pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil ( CPC ). 3. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência dos contratos e determinação de devolução dos valores abatidos é medida que se impõe. 4. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 5. Não tendo ocorrido desconto no benefício previdenciário da parte autora, não há falar-se em privação patrimonial capaz de gerar ofensa à integridade psíquica da parte.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELA QUITADA. Falha na cobrança de dívida inexistente. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Apelo do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE CONSULTA RESTRITA AO CONSUMIDOR PARA VERIFICAÇÃO DE DÍVIDAS (PRESCRITAS OU NÃO). INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NO SCORE OU NO PERFIL DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO COMO OBRIGAÇÃO NATURAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2023.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior , Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL – COBRANÇAS INSISTENTES DE DÍVIDA INEXISTE, ASSIM RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DEMORA NO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A conduta da empresa apelada em encaminhar diversas mensagens para cobrar dívida inexistente e demorar para proceder ao cancelamento de matrícula e restituir valor pago pela autora gera o dever de reparação por danos morais, pois extravasa o mero dissabor.

Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de ma-fé. Decisão alterada em parte. elementos dos autos que revelam que o Réu se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos cadastros de devedores inadimplentes. Inteligência da norma contida no art. 373 , II , do C.P.C. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. litigância de má-fé. sanção afastada em razão da ausência de elementos que demonstrem o dolo do apelante. RECURSO PROVIDO em parte.

DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. IMPUGNAÇÃO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010 , II E III , DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE, PROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE GEROU A ANOTAÇÃO, HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A INSCRIÇÃO, A QUAL CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CEMIG - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO - DEVIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TEMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CEMIG - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO - DEVIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TEMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CEMIG - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO - DEVIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TEMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CEMIG -- AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -- NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO - DEVIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TEMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - A ausência de designação de audiência de conciliação não enseja a anulação do processo se ausente prejuízo para as partes - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra ou à reputação - Não há parâmetro legal para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, sendo assente no entendimento jurisprudencial que a quantia deve atender ao binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório", a ser mensurado de acordo com o caso concreto (precedente: AgRg no Ag n. XXXXX/SC ) - Cabível a redução dos danos morais quando esses se mostrarem excessivos e não condizentes com o caso concreto - Na hipótese de indenização por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência o dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso, na forma da súmula 54 , também da referida corte.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dívida não comprovada. Total ausência de documentos para provar a relação contratual entre as partes, bem como a dívida cobrada. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sentença reformada em parte. Apelo do réu não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -FRAUDE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A declaração de invalidade da contratação não acarreta automaticamente o reconhecimento de danos morais indenizáveis em prol do consumidor, os quais não se caracterizam "in re ipsa" e necessitam de sua efetiva comprovação.