Delação do Comparsa Adolescente Confirmada em Juízo por Testemunhas em Jurisprudência

EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 10, inciso II, da Lei estadual nº. 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal - Ante o parcial provimento do recurso, não há que se falar em cobrança das custas recursais. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 C/C ART 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06)- CONDENAÇÃO PARCIAL - PRELIMINARES: NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES PELA AUTORIDADE JUDICIAL - NULIDADE POR OFENSA DO ART. 402 DO CPP NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSOS DAS DEFESAS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ART. 40 , VI - NÃO ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - REPRIMENDAS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - Não há o que se falar nulidade das interceptações, uma vez que tal dispositivo não limita a prorrogação do prazo de interceptação, podendo ocorrer sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas - Estando o processo ainda em fase de alegações finais, não há óbice à juntada de documento necessário à elucidação dos fatos, não se verificando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, se a defesa teve a oportunidade de se manifestar - A Lei nº 9.296 /96 não condiciona a validade da prova da autoria obtida por meio de interceptação telefônica à realização de perícia da voz do agente, ainda mais quando comprovada a autoria por outros meios probatórios - À míngua de provas robustas de que a droga encontrada seria de propriedade dos réus, bem como que estes estariam associados a outros indivíduos visando à prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença absolutória, quanto ao delito do artigo 35 da Lei 11.343 /06 - No delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, para emissão de um juízo condenatório, é necessária a demonstração plena do vínculo estável e de caráter permanente, especificamente orientado à comercialização de drogas, o que restou devidamente comprovado nos autos - Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40 , inciso VI , da Lei n. 11.343 /06 - Inexistindo na atitude do acusado circunstâncias mais graves a justificar o aumento da pena em fração superior a mínima legal, prevista artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06, mantém-se a fração aplicada na sentença - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343 /06 - delação premiada - somente tem lugar quando o agente, de forma voluntária, contribui com a investigação criminal ou para a identificação dos comparsas, o que não se verifica in casu - Havendo incorreção no que se refere à pena fixada, mostra-se necessária a adequação da reprimenda - Diante da análise desfavorável das circunstancias judiciais, poderá ser imposto regime mais gravoso, não obstante a pena ter sido fixada em patamar que possibilitaria fixação de regime mais brando - Ausentes os requisitos do art. 44 do CP , é incabível a substituição da

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal , alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal , a pronúncia é a medida de rigor. 3. Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando estas não se apresentarem manifestamente improcedentes, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Súmula 64, que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença de pronúncia nega o direito de recorrer em liberdade com fulcro na garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal , mormente por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva durante a instrução criminal. 5. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , caput e inciso I , do mesmo Diploma Legal, já que o delito de homicídio qualificado é doloso e punido com pena de reclusão superior a quatro (04) anos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES CARACTERIZADO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Com o resultado morte e lesão corporal gravíssima das vítimas, independentemente se por dolo ou culpa, resta configurado os crimes de latrocínio consumado e tentado, previstos no artigo 157 , § 3º , II , do Código Penal c/c o artigo 14 , inciso II , do Código penal em relação ao crime tentado - Praticado o roubo por três agentes que, em unidade de desígnios, pretendiam a subtração patrimonial, é indiferente que um deles não tenha contribuído diretamente para a intimidação das vítimas, bastando a sua adesão ao propósito delitivo, porquanto quem atua juntamente com seus companheiros durante a empreitada criminosa, numa clara divisão de tarefas, merece o mesmo sancionamento.- Comprovada a aquiescência do acusado, tem-se que todas as circunstâncias de caráter objetivo do crime também se comunicam a ele, não sendo possível promover qualquer diferenciação entre os agentes - Deve ser conhecido o concurso formal improprio de crimes quando a intenção letal e os desígnios autônomos da conduta dos autores, ao efetuarem os disparos contra ambas as ofendidas, demonstram a prática de dois crimes de latrocínio (consumado e tentado) no mesmo contexto fático - No crime de latrocínio, descabe a valoração negativa das consequências do crime em razão da morte e da lesão corporal das vítimas, sendo que são inerentes ao tipo penal - A jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, não sendo necessário que se encontre demonstrada a efetiva corrupção do adolescente, bastando para sua configuração a prática do crime com a participação do menor, impondo-se a condenação no caso concreto - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na fixação da pena-base, o Magistrado, ao analisar negativamente as circunstâncias judiciais, pode se utilizar de critérios de valoração, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Considerando a pena aplicada ao crime de corrupção de menores, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a tal crime, em sua modalidade retroativa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETERIA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PENA-BASE - CONCURSO DE AGENTES - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO - ART. 244-B DO ECA - CRIME FORMAL - SÚMULA 500 DO STJ - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Sendo, no caso, o reconhecimento uma diligência preliminar e informal, efetuada no momento do atendimento à ocorrência e que visava a apuração inicial dos fatos, não se pode exigir a rígida observância aos critérios do art. 226 do CPP - Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante, especialmente quando associada às demais provas dos autos - Afasta-se a tese absolutória, posto que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva no crime de roubo - Comprovado que o agente adquiriu e estava na posse do celular produto de roubo e tinha ciência da origem sua origem ilícita, deve ser mantida a condenação pelo delito de receptação dolosa - A jurisprudência desta Corte admite, no roubo duplamente majorado, a valoração na terceira fase do critério dosimétrico, como também o reconhecimento de uma das majorantes como circunstância judicial desfavorável, desde que observado o princípio do "ne bis in idem", sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula XXXXX/STJ, como bem an alisado na r. sentença - Impossível a valoração negativa de circunstância judicial ao fundamento de que houve prejuízo material para a vítima, por ser consequência natural dos delitos patrimoniais - Necessária a redução da pena de multa, fixando-a em consonância com a pena corporal em respeito ao princípio da proporcionalidade e aos art. 49 e art. 60 , ambos do CP - O crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando evidências da participação do inimputável na prática criminosa, conforme Súmula 500 do STJ. Vv. RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - "IN DUBIO PRO REO" - Diante da insuficiência de provas passíveis de fundamentar a condenação, necessária a absolvição do acusado das sanções do art. 180 do CP , em observância ao princípio do "in dubio pro reo".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 , AMBOS DA LEI Nº. 11.343 /06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS. Havendo elementos suficientes para se imputar aos recorrentes a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impositiva a manutenção das condenações. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - NECESSÁRIO REEXAME. Relativamente ao critério previsto no art. 42 da Lei 11.343 /2006, que estabelece que, para a fixação das penas-base deve-se valorar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . Na hipótese, muito embora tenham sido apreendidas cocaína, em seu substrato (crack), o foram em pequena quantidade: 27,12g (vinte e sete gramas e doze centigramas) de cocaína, acondicionados em 76 (setenta e seis) invólucros; 20,08g (vinte gramas e oito centigramas) de cocaína, separadas em 41 (quarenta e uma) pedras de crack. A meu entender, tais montantes não se mostram aptos a exasperar a pena-base. FRAÇÃO DE AUMENTO - ART. 40 , INCISO VI , DA LEI Nº 11.343 /06 - MANUTENÇÃO. Considerando a fundamentação baseada no número de adolescentes envolvidos para o aumento da reprimenda em 1/3 (um terço), mantenho a fração aplicada à fração em face da majorante prevista o art. 40 , VI , da Lei de drogas .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA QUE CONHECIA OS RÉUS - MERA DILIGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DECURSO DO TEMPO DESDE OS FATOS - DILIGÊNCIA INÓCUA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS RATIFICADAS EM JUÍZO QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DA CODENUNCIADA NO LOCAL DOS FATOS - AUXÍLIO À CONDUTA CRIMINOSA DOS DEMAIS RÉUS - CONDENAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - AGRAVANTE DO MEIO CRUEL - INCIDÊNCIA. - Se a testemunha conhecia anteriormente os réus, inexistindo dúvida quanto á identidade dos mesmos, tratando-se o reconhecimento fotográfico de mera diligência investigativa, inexiste nulidade de que cuidar - Não restando comprovada a ocorrência de quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas, inexistindo comprovação de que as mesmas tenham se comunicado de modo a alterar a apuração dos fatos, não se verifica a nulidade alegada - Estando as investigações que determinaram a autoria em relação aos réus confirmadas em juízo, em harmonia com o restante da prova, devem ser mantidas as condenações, inviáveis os pleitos absolutórios - Persistindo erro na análise das circunstâncias judiciais, devem ser atenuadas as penas - As penas impostas aos réus por um mesmo fato devem guardar proporcionalidade entre si, impondo-se, na espécie, a readequação das reprimendas - Restando comprovada a participação da codenunciada na prática do crime, tendo ela aderido ao propósito criminoso dos demais réus, impõe-se sua con denação - A configuração do delito do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal - Estando a agravante do meio cruel devidamente apreciada na sentença, comprovada pela prova, deve incidir na dosimetria.

José Vitor Teixeira de Freitas ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – Recurso defensivo (Réu Marcelo) – Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Validade da palavra dos policiais – Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os relatos dos agentes públicos, sobretudo quando, como 'in casu', essencialmente convergentes – Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório – Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia – Condenação bem decretada – Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Desacolhimento – Acusado portador de maus antecedentes e reincidente específico – Regime fechado único adequado à espécie – Substituição da sanção corpórea defesa – Concessão de assistência judiciária gratuita – Impossibilidade – Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado – Recurso desprovido. Recurso ministerial – Condenação dos acusados nos termos da denúncia – Parcial acolhida – Conjunto probatório que evidencia a prática do tráfico de drogas pela corré Érica – Ausência de elementos que apontem, com segurança, a estabilidade e a permanência da prática do tráfico de drogas pelos réus, inviabilizada a caracterização do crime de associação ao tráfico com mero conluio – Dúvida intransponível que milita em favor dos acusados – Lançada a condenação de Érica pelo crime previsto no art. 33 , 'caput', da Lei de Drogas , sua pena sofre acréscimo na primeira fase da dosimetria, à vista dos maus antecedentes – Vida anteacta e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação da acusada às atividades delitivas, evidenciando-se descabida a aplicação do redutor elencado no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – Regime fechado único cabível à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a gravidade concreta dos fatos, cuidando-se de tráfico de substância altamente nociva ('crack') – Recurso parcialmente provido.