Descabimento de Mandado de Segurança em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDA A SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Deferimento do pedido da exequente para adjudicação do imóvel, onde instalada a sede da empresa executada, afastada a alegação da ex-sócia de que foi cerceada em seu direito de defesa. 2. Decisão atacável por agravo de instrumento. Recurso antes interposto pela coexecutada, ora impetrante, mas não conhecido porque intempestivo. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo da via apropriada, não se prestando a suprir a desídia da agravante. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330 , III , e 485 , I , do CPC , combinados com art. 5 , II , da Lei 12.016 /2009. 4. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. DESPACHO EM QUE SE REALIZOU JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. MERO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais (art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009). Não conhecimento do recurso que configura hipótese de juízo negativo de admissibilidade, a ser atacado por agravo endereçado à instância superior. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Súmula nº 267 do STF. Descabimento de mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo (artigos 5º , II , e 10 da Lei nº 12.016 /2009, e artigos 330 , III , e 485 , I e VI , CPC ). Segurança denegada (art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009). "MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impetrantes que apontam a demora e dificuldade para obterem o levantamento de valores pagos por meio de precatórios. Ato praticado pela autoridade reputada coatora MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Taquaritinga e omissão do Departamento de Precatório desta Egrégia Corte, por ato de seu diretor. Inadequação da via eleita. Situação suscetível de correição. Via processual inadequada. Descabimento da utilização de mandado de segurança. Súmula 267 , STF. Indeferimento liminar da petição inicial.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Impugnação por meio de Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC . Descabimento do manejo do writ como substitutivo de recurso. Inteligência do artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 /09. Aplicação da Súmula 267 do C. STF. Precedente. Indeferimento da inicial. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisão proferida pela 2a. Turma Recursal Cível deste Colégio Recursal, que acolheu a impugnação à gratuidade processual requerida pelo ora impetrante no recurso inominado por ele interposto, com posterior indeferimento, pela Relatora do recurso, do pedido de reconsideração formulado. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a possibilidade de impugnação de acórdão e de decisão monocrática proferida através de recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra sentença que declarou anulado o compromisso de compra e venda de imóvel. Provimento judicial, entretanto, que desafia recurso próprio, com previsão legal de possibilidade de efeito suspensivo. Descabimento do mandado de segurança. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Artigos. 5º , II , e 10 , ambos da Lei nº 12.016 /2009. Súmula 267 do STF. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016 /09 E ART. 330 , III , DO CPC , JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM APOIO NO ART. 485 , I e VI , DO CPC .

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO WRIT. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei n. 6.830 /80 não pode ser atacada por mandado de segurança, remédio constitucional manifestamente inadmissível.

Mandado de Segurança - Impetração objetivando a admissão de Assistentes Técnicos em processo sob o rito do Júri - Descabimento da pretensão - Via inadequada. Decisão que desafia recurso ou correição parcial - Sumula 267 do STF - Inexistência de comprovação de plano de direito líquido e certo - Segurança denegada.

Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU, ISS e Taxa de Lixo – Débito tributário – Alegação de abusividade na atualização do (s) valore (s) – Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade do método de atualização monetária – Descabimento - Discussão que repousa sobre questões de fato que demandam a necessária dilação probatória para a sua resolução, incabível em sede de mandado de segurança – Inadmissibilidade – Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo – Necessidade de dilação probatória – Inadequação da via eleita - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO) impetrado pelo MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - Alegação de que a ação de execução fiscal fora extinta em desconformidade com o previsto na Resolução nº 547/2024, do CNJ, bem como do Tema nº 1.184, do C. STF - Pretensão do impetrante: 1) seja concedida a ordem, para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal promovida nos autos do Processo nº XXXXX-59.2023.8.26.0189 , bem como a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e negou provimento aos embargos infringentes, prosseguindo-se normalmente o curso do processo de execução fiscal; 2) a notificação da autoridade coatora, para prestar informações; 3) oportuna concessão de vista ao Douto Representante do Ministério Público, para manifestar-se; 4) ficam, desde já, prequestionadas todas as matérias em discussão para efeitos recursais, mormente para efeito de eventual interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário e; Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente testemunhal, pericial, depoimento pessoal, juntada de novos documentos, bem como pelas demais provas que se fizerem necessárias. Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266 do C. STF). Ausente, ainda, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial.