Descaracterização da Má-fé do Credor em Jurisprudência

MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3... reconhecimento da abusividade da cobrança, descabe a condenação do Banco réu à repetição em dobro do indébito, porque tal penalidade somente tem aplicação quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não é o caso. 5... A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não é o caso” (TJES – ApCiv XXXXX-35.2011.8.08.0024 , Relator Des... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS E CUSTAS REDIMENSIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Encontrado em: - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR... efetivação dos atos/serviços. - A devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42 , parágrafo único , do CDC , e 940 , do CCB/2002 , depende de prova cabal da má-fé do credor... prestado. - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor

Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor... dobro, deveria comprovar que o fornecedor agia de forma dolosa ou culposa, atuando com má-fé na cobrança indevida... Og Fernandes , pacifi cou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que: não é necessária que a cobrança tenha sido realizada com ma-fé, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva

Encontrado em: No entanto, não incide a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor (AgRg no AREsp n. 586.987/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira... Apontou que, sem a comprovação de má-fé, não resta caracterizada a repetição de indébito e a indenização por dano moral... In casu , não restou comprovada a má-fé do Banco, em especial, diante da existência de um contrato firmado entre as partes, revestido da devida legalidade, sendo alterado apenas por meio desta ação

Encontrado em: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca da má-fé do credor... REVISIONAL DE CONTRATO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - J UROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA MERCADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR... No caso, a alegação de atuação da ré em em desconformidade com a boa-fé objetiva, não ficou comprovada, tampouco a má-fé da instituição financeira

Acresça-se, porém, que, quando as cobranças decorrerem de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem comprovados o dolo ou a má-fé do credor... Cobrados valores expressamente previstos no contrato, resta descaracterizada a má-fé do credor, assegurada apenas a devolução simples, para se evitar o enriquecimento ilícito. - Nos termos do art. 85... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1

MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. [...] 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume... A restituição em dobro só é cabível se demonstrada a existência de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, o que não se vislumbra no caso. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1

A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. ( AgRg no AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel... A repetição do indébito em dobro deve ocorrer apenas e tão somente quando houver efetivo pagamento em excesso e comprovada a má-fé do credor, hipótese não configurada no caso presente, conforme entendimento... O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos implica na descaracterização da mora do devedor