Descaracterização da Má-fé do Credor em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80 , inciso II , e art. 81 , CPC , cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC . DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp XXXXX/BA , a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80 , CPC , ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 , além do dolo processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO DE FORMA PESSOAL. FÉ PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU POR PETITÓRIO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDA. RECONVENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA 1. A constituição em mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o artigo 3º do Decreto-lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014 e Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Realizado o protesto do título com intimação pessoal do devedor, tem-se por devidamente satisfeito o requisito de constituição em mora, mormente por considerar a fé pública inerente ao ofício cartorário. 3. Ainda que constatada irregularidade na notificação do devedor, esta foi suprida pelo comparecimento espontâneo no processo, mediante petitório assinado por advogado com poderes para receber citação, pois, a partir de então, o réu poderia ter efetuado o pagamento da dívida. 4..Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora. Ademais, o reconhecimento de abusividade de encargos acessórios tampouco tem o condão de descaracterizá-la, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.Conforme entendimento do STJ, em caso de pagamento indevido ou a maior, só há falar-se em repetição em dobro do indébito caso comprovada a má-fé do credor, situação não verificada na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A natureza híbrida lesiva ao consumidor do cartão de crédito consignado, permite qualificar as operações efetivadas como empréstimo consignado, cujos juros remuneratórios devem observância à taxa média da operação no período fixada pelo BACEN, devendo a dívida ser recalculada e eventual sando credor em favor do consumidor ser ressarcido com acréscimo de juros e correção monetária. 2. Defere-se a repetição do indébito na forma simples (dada a ausência de má-fé do credor). 3. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela Consumidora, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. 4. O valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, revela-se adequado às circunstâncias fáticas do processo. 5. Reformada a sentença, revertem-se os ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. COBRANÇA DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. 3. CUMULAÇÃO DE MULTAS DO ART. 940 DO CC COM ART. 80 DO CPC . POSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 , § 8º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência da norma do artigo 940 , do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração da má-fé do suposto credor, fatos que restaram demonstrados no caso em comento.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 , CPC ) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos existentes no caso concreto.3. Os institutos da repetição da cobrança em excesso (art. 940 do CC ) e da litigância de má-fé (art. 81 do CPC ) não se confundem, pois protegem objetos jurídicos distintos. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.5. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85 , 8º , do CPC , o que não é o caso dos autos. Recurso de Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna devidamente os argumentos adotados na sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. II – Há uma linha tênue a divisar a esfera do mero dissabor do campo do abalo anímico. Dissabores do cotidiano, entretanto, não geram, em regra e de forma automática, um dano de natureza extrapatrimonial. Na hipótese, devido às peculiaridades do caso, as ligações telefônicas e mensagens encaminhadas não são suficientes para configurar danos passíveis de reparação. III – "A sanção prevista no art. 940 do CC/2002 , aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor". ( AgInt no AREsp n. 1.625.737/PR , relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020)

PROCESSO DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovada, no mínimo, a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o Juiz em erro, está caracterizada a litigância de má-fé. O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ). A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de idéias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração dos fatos ( CPC , art. 80 , II )é incompatível com a dignidade da Justiça e impõe mesmo a multa, moderadamente fixada em de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, proporcional à conduta, a ser revertida à reclamante ( CPC , art. 81 ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1- O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má- fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3- O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4- A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.