Descaracterização do Inadimplemento em Jurisprudência

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A mera descaracterização da justa causa aplicada e a consequente inadimplemento parcial das verbas decisórias, como se afigura no caso vertente, não garante ao obreiro, por si só, o direito à indenização por dano moral, sendo necessário que a atitude da ré caracterize prejuízo à sua honra, imagem ou sua integridade psíquica, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, indevida a indenização perseguida. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento neste particular. Mantida a r. sentença a respeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Insurgência do devedor. Inadimplemento incontroverso. Mora caracterizada. Tese de abusividade dos juros, capitalização diária e descaracterização da mora não deduzidas na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE NADA FOI MENCIONADO NA ORIGEM ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAL POSTULAÇÃO SOMENTE VEIO A SER FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, ORA MANTIDA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE APELANTE, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA LIMITAÇÃO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE NADA FOI MENCIONADO NA PEÇA PORTAL ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAL POSTULAÇÃO SOMENTE VEIO A SER FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. - Podem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superam uma vez e meia a taxa média praticada no mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO APRESENTADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS DA MORA - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Consoante entendimento jurisprudencial, nas operações de mútuo bancário referente à obtenção de capital de giro, na qual a empresa tomadora do empréstimo não se caracteriza como consumidor final, são inaplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula do STF. Impõe-se a revisão das taxas de juros contratadas pelas partes, quando superiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível p ara sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price - É lícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando comprovada a efetiva contratação e respectiva emissão da apólice - Se inexiste expressa previsão contratual sobre a incidência da comissão de permanência, é possível a fixação de juros remuneratórios, além da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde que os juros remuneratórios estejam em conformidade com a média de mercado e limitados à taxa do instrumento celebrado, consoante disposto no enunciado de súmula nº 296 .

VENDEDOR. ESTORNO DE COMISSÕES. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE . Por ser do empregador o ônus do negócio, o estorno de comissões é medida excepcional, incabível na hipótese de vendas canceladas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( CLT , art. 791-A , § 2º ).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Juros de mora. Indenização suplementar. Art. 404 , do Código Civil . Inexistência de respaldo jurídico. A v. decisão exarada pelo STF (ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021) já contempla os parâmetros necessários à atualização de débito trabalhista, inexistindo respaldo à almejada indenização compensatória, com fulcro no art. 404 do Código Civil de 2002 , pelas supostas diferenças decorrentes de índices de juros e correção monetária que não retratariam a perda inflacionária e redução do poder aquisitivo do período. Precedentes do C. TST e deste Eg. Regional. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse particular.

COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Tese Prevalecente nº 03 deste Tribunal, as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento.