Descumprimento do Ditame Legal Constatado em Jurisprudência

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . A mera existência de sócios comuns, sem efetiva participação ou ingerência na administração da empresa, estritamente capitalistas, por si só, não configura grupo econômico, sendo necessário, na forma do artigo 2º , § 2º da CLT , a direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, o que restou demonstrado nos autos, ante a interdependência de prestação de serviços e a similaridade entre os objetos sociais das rés, que possuem comunhão de interesses e atuação conjunta. Sentença que se mantém.

LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e ambiental. Conceito de meio ambiente. Proteção da vida em todas as suas formas. Proteção aos Animais. Maus tratos. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke). Dispositivos legais acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de palestras para infratores de maus tratos a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa. Dever Constitucional do Poder Público - proteção e defesa da fauna e vedação de práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 ; art. 221, VI, da CE). Conceito de ‘One Health’ dado pela OMS. Matriz biocêntrica. Princípio da máxima efetividade. Estado Socioambiental. Pacto Federativo Ecológico. Interesse local. Norma mais protetiva. Vício de iniciativa. Inexistência. Atribuições da SEMA. Ausência de infração à iniciativa da competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal não verificada. Ação julgada improcedente. 1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição ). 2. A CF (art. 225, § 1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Na mesma linha, a Constituição Estadual (art. 221, VI) prevê que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade. 3. A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e que integra nosso ordenamento jurídico, reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente do uso humano”. Isso quer dizer que devemos respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade, tudo na forma do conceito de One Health (saúde única: animal, vegetal e ambiental), dado pela OMS. 4. A definição de meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º , I , da Lei 6.938 /81) contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, onde estão incluídos os seres vivos não humanos.5. Na ADI 4983 , o STF destacou que o inciso VII do § 1º do art , 225 da CF possui uma matriz biocêntrica, dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às formas de vidas não humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que considera os animais como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos.6. A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão pertencente à administração pública direta do município, é integrante da estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – art. 6º , VI , da Lei n. 6.938 /81, e, dentre as suas inúmeras atribuições, detém a obrigação de promover desenvolver a fiscalização e gerência da política pública ambiental e atividades correlatas (Lei Complementar Municipal n. 832/2020, art. 86 e incisos) no município.7. A Política Nacional de Educacao Ambiental , estabelecida pela Lei Federal 9.795 /99, além de dispor que todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos, reafirmando que incumbe ao poder público promover políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, a educação ambiental e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (lato sensu), visando uma política pública para a educação da população e efetiva proteção do bem ambiental, incluídos obviamente outras formas de vida, consoante art. 3º , I , da Lei n. 6.938 /81.8. O simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a Secretaria é o órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a maus tratos contra animais, assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das ONGs que possam proferir palestras a infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais ações se encontram em perfeita correlação com as ações de desenvolvimento da política pública ambiental e de educação ambiental, notadamente da efetiva proteção dos animais.9. A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na preponderância de seu interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a responsabilidade por custear as despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal ( RE XXXXX ; ADPF 567 ).10. O STF, em repercussão geral no Tema 917 ( ARE XXXXX ), fixou tese aplicável neste caso: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da CF )”.11. Não há vício formal na hipótese, pois não usurpa a competência privativa do Executivo lei de iniciativa parlamentar que em momento algum estabelece nova atribuição à estrutura da SEMA, cuja estrutura já é formada para desenvolver as competências que a norma atacada atribui.12. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801568-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto , Data de julgamento: 13/05/2024

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONHECIDO.AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. PROVAS EXISTENTES SUFICIENTES PARA O DESLIDE DA LIDE.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. REFORMADA A SENTENÇA NESTE PONTO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC , SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 539 E 541 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, NÃO É ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO. OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS XXXXX/RS E 1.255.573/RS SEDIMENTARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR.COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO.UNÂNIME. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECERAM EM PARTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.

RECURSO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA BRASILEIRA. NÃO CABIMENTO. O entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no processo nº TST-E- RR-XXXXX-09.2020.5.06.0351 , segundo o qual, mesmo na vigência da Lei nº 13.467 /2017, a gratuidade de justiça pode ser deferida à vista apenas da declaração de hipossuficiência, decorre do que ordinariamente é presumível. Tratando-se de situação extraordinária, impõe-se a produção de prova cabal. Verificando-se que a autora é ex-empregada da Petrobras, beneficiária da Petros, com percepção de proventos mensais em valor superior a 20 salários mínimos e que, além disso, aderiu ao plano de demissão voluntária, do que resultou o recebimento de verbas rescisórias cujo valor chegou a quase R$ 400.000,00, tem-se por evidenciado que possui capacidade financeira superior à média, não lhe aplicável a mera presunção de hipossuficiência. Competia à autora, pois, demonstrar cabalmente a percepção de salário compatível com o pedido de gratuidade de justiça, inclusive com apresentação dos recibos da complementação da Petros, da aposentadoria do INSS, das declarações de imposto de renda e das despesas que comprometam a renda ao ponto de influir negativamente no sustenta próprio e da família, assim ensejando a percepção do benefício. Assim não tendo procedido, não faz jus ao benefício. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RECURSO DA PETROBRAS. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA INICIAL COMPATÍVEL COM A TESE SENTENCIAL DE GOZO DO INTERVALO. Não tendo sido apresentados os controles de ponto durante o período em que o trabalhador estiver embarcado, laborando na plataforma, resta aplicável o entendimento contido no item I da Súmula 338 do TST, presumindo-se a veracidade da jornada apontada na petição inicial. Contudo, verificando-se que a sentença julgou improcedente a pretensão de remuneração pela supressão intervalar e não houve recurso autoral sobre o tema, resta afastado o direito no que concerne à alegação de labor das 7 às 20 horas, com 30 minutos de intervalo em 5 dos 14 dias embarcados, pois, considerando-se o gozo de uma hora de intervalo, nesses dias não foram ultrapassadas as 12 horas da escala. Sendo assim, cabe limitar a condenação em horas extras aos 4 dias da escala nos quais a jornada se estendia das 7 às 21h30, com uma hora de intervalo, do que decorre o direito a 1h30 extra diária. Recurso da reclamada a que se concede parcial provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma processual civil, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do experto, levando em conta o método utilizado. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT .

RECURSO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OJ. 379 SDI-I DO C. TST. Há entendimento pacificado, no âmbito do C. TST, sobre a impossibilidade de enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito tanto à categoria de bancários, quanto à de financiários, o que obsta o reconhecimento do direito à jornada reduzida, prevista no art. 224 , da CLT , bem como de todos os direitos previstos nos instrumentos normativos. OJ 394 DA SDI-1 DO C. TST. TEMA REPETITIVO 9. MODULUÇÃO DOS EFEITOS. O Tema Repetitivo 9 já teve tese jurídica aprovada pelo C. TST, a qual serviu de orientação para a nova redação da OJ 394 do C. TST. Contudo, houve modulação dos efeitos do julgado, aplicando-se o novo entendimento somente a partir das horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Considerando que o pacto laboral é anterior a referida data, tem-se por correta a sentença recorrida que determinou a aplicação da OJ 394 com a redação inicial. DO AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O auxílio refeição tem natureza indenizatória, razão pela qual somente é devido nos dias efetivamente trabalhados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF. ADC Nº 58 E 59. IPCA-E. SELIC. No julgamento das ADC´s nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, declarou-se a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial para correção dos débitos trabalhistas, bem como se determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), uma vez que ela engloba os juros e a correção monetária. PONTO COMUM AOS RECURSOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , § 4º , DA CLT . No que toca à pretensão da autora, não há qualquer motivo para se reconhecer a incompatibilidade do artigo 71 , § 4º , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, com o texto da Carta Magna e com os princípios aplicáveis ao direito do trabalho, pois cabe à legislação infraconstitucional regulamentar os parâmetros dentro dos quais haverá o exercício dos direitos constitucionalmente previstos e as consequências para eventual violação de tais direitos, além de sua natureza jurídica, o que foi devidamente observado pelo legislador na edição do dispositivo ora analisado. Portanto, escorreita a aplicação do art. 71 , § 4º da CLT , com sua nova redação, a partir de 11/11/2017, devendo ser paga como hora extra apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e com natureza indenizatória. Do mesmo modo, não assiste razão à ré pois a prova testemunhal comprovou que a autora não gozava integralmente do intervalo intrajornada, sendo devida a condenação. Além disso, pelo princípio da imediatidade ou imediação, o juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e própria produção das provas, estando apto a graduar ou valorar o conjunto probatório. Não deve, pois, em princípio, a Instância ad quem, cujo contato com as provas é apenas indireto, modificar o ato valorativo do órgão originário, salvo quando verificar assimetrias nesse processo de valoração. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 53 DESTE TRT. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT , concluindo que referido artigo foi recepcionado pela Constituição da Republica e não configura ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I). Este e. TRT editou, sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, a Súmula nº 53, segundo a qual "a inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada". DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 , I , do CPC , é encargo da parte reclamante provar a conduta ilícita da reclamada, o nexo causal e o dano, a fim de atender ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC , bem como no art. 5º , V e X , da CF/1988 . Na hipótese vertente, os fatos narrados pela autora restaram plenamente comprovados a partir de prova testemunhal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A , §; 4º DA CLT . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /17, em 11.11.2017, o legislador garantiu aos advogados trabalhistas o direito aos honorários advocatícios, conforme artigo 791-A da CLT . O STF, entretanto, em sessão realizada na data de 20/10/2021, no julgamento da ADI n.º 5766 , proferiu decisão, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A , §; 4º, da CLT . Parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, sendo indevida sua condenação em honorários.

MOTORISTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete se configura quando o dano sofrido pela vítima gera intenso sofrimento, dor e aflição aos familiares, configurando lesão aos seus direitos personalíssimos. O dano moral é imanente à perda sofrida pela companheira e pelos filhos da vítima, sendo irrelevantes maiores considerações, considerando a notoriedade de que o falecimento gera sofrimento e dores profundas aos familiares, tratando-se de dano in re ipsa, isto é, independente de prova. Desde as primeiras eras do ser humano, é inquestionável que a morte de uma pessoa causa grandes transtornos morais àquelas que lhe são próximas, em razão de parentesco ou por qualquer laço afetivo, que devem indenizados. Logo, demonstrado o dano, devida a reparação moral respectiva