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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO VENCIDO SOB A ÉGIDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEVIDA. NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.101 /05, O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA EXECUÇÃO, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE MULTA POR VENCIMENTO DE ACORDO JUDICIAL EM SEU DECURSO. II.
EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PARCELAMENTO DESCUMPRIDO. PRAZO PARA DENÚNCIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PREVISÃO DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. Prevendo a novação do acordo entre as partes que o prazo para denúncia acerca de eventual descumprimento do acordo geraria mera presunção de não adimplemento, a serôdia manifestação da parte atrai a incidência da preclusão.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO - VIABILIDADE. Deve ser mantida a expedição de mandado de despejo no caso de descumprimento do acordo homologado judicialmente, já que a medida se coaduna perfeitamente com os termos pactuados pelas próprias partes.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PARCELA NÃO ABRANGIDA PELO ACORDO. COISA JULGADA. NOS TERMOS DO INSTRUMENTO DE ACORDO, O DEVER DA EMPRESA RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FALTANTES DO FGTS NÃO FOI OBJETO DO TERMO FIRMADO, O QUAL FEZ COISA JULGADA MATERIAL. CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE SE FUNDAMENTA, EXCLUSIVAMENTE, NA ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS FALTANTES, SEM SUSCITAR QUALQUER NULIDADE RELACIONADA AO ESTABELECIMENTO DO ACORDO, E NÃO ESTANDO TAL PRESTAÇÃO PREVISTA NO RESPECTIVO TERMO DE ACORDO, NÃO HÁ COMO ACOLHER SUAS ALEGAÇÕES, DEVENDO SER MANTIDO O ENTENDIM
EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O percentual da multa aplicada por descumprimento do acordo foi estipulado dentro dos termos da conciliação, não havendo motivo para ser reduzido. Agravo de petição conhecido e não provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO. O ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO TEM FORÇA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL, EM VIRTUDE DO EXPOSTO NO ART. 831 DA CLT . ASSIM SENDO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERIFICADA A POSTERIORI NÃO MODIFICA O CARÁTER CONFERIDO À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, INERENTE À COISA JULGADA. CONSEQUENTEMENTE, O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA EM SEU TERMO. AGRAVO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que o acordo pactuado e homologado nos autos implicaria, nos termos do artigo 922 do CPC , a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumprisse a obrigação, não cabe a extinção do processo. 2. Imperioso se faz destacar que decorrido o prazo de suspensão do processo executivo, a parte exequente ainda deve ser intimada para informar a respeito do cumprimento do acordo ou o interesse no prosseguimento do feito antes de ser determinada a extinção do processo. 3. O caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo, é prematuro, uma vez que em eventual descumprimento do acordo entabulado entre as partes, é possível o regular prosseguimento do processo. 4. Recurso conhecido e provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 922 do CPC , a celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado do débito alimentar enseja a suspensão da execução, que só poderá ser extinta com a satisfação integral da obrigação - Eventual descumprimento do acordo para parcelamento do débito deve ser informado na instância de origem, sendo o juízo a quo responsável por apreciar o pedido de prosseguimento do feito na forma do art. 922 , parágrafo único , do CPC .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DE TERRAS ANTERIORMENTE ARRENDADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ACORDO. MULTA E RESSARCIMENTO DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de cumprimento de sentença correlato com a cobrança das penalidades e do ressarcimento de valores previstos no acordo para restituição de terra arrendada, cumpre reconhecer ser ônus da prova do executado quanto a demonstrar o cumprimento dos termos a que se obrigou - Não comprovada a restituição das terras dentro do prazo estabelecido e dentro das condições prévias de limpeza determinadas pelo acordo, cumpre convalidar as multas aplicadas e demais valores correlatos com o descumprimento da obrigação na forma apontada pelo acordo - Inexistindo sucumbência recíproca, não há que cogitar em redistribuição dos honorários.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. Comprovado o descumprimento do acordo por parte do agravante, é perfeitamente possível a aplicação da multa contratual, como forma de manter o equilíbrio contratual e preservar a isonomia entre exequente e executado, de modo que a impugnação ao cumprimento de acordo deve ser rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.