Dever de Rateio Pela Metade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . CONDOMÍNIO. SHOPPING CENTER. Pretensão de anulação de assembleia condominial. Deliberação acerca do critério de rateio de receitas extraordinárias, para fins de tributação. Fixação da distribuição da renda na proporção da fração ideal de cada unidade comercial. Possibilidade. Questão não regulamentada previamente pela convenção e tampouco vinculada ao sistema de rateio das despesas. Inexigibilidade de quórum qualificado para disciplina da matéria. Validade da deliberação, submetida à manifestação de vontade da maioria dos condôminos. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - DOAÇÃO FEITA AOS HERDEIROS - DEVER DE COLAÇÃO - DESCENDENTE NÃO ALCANÇADO PELA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - COLAÇÃO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE AUTOMÓVEL - FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DOAÇÃO DE DUAS FAZENDAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE AMBOS OS GENITORES DOS DOADORES - OBRIGAÇÃO DE COLACIONAR METADE DO VALOR DOADO - ALEGAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALOR DAS DOAÇÕES QUE DEVE SER AFERIDO NO ATO DA LIBERALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal), não implica na nulidade da doação realizada pelo ascendente em benefício de apenas alguns dos seus descendentes. Liberalidade que deve ser compreendida como adiantamento de legítima. Dever de colação pelo donatário, quando for aberta a sucessão. Necessidade de equacionamento dos quinhões hereditários. 2 - A dispensa da colação exige, além da observância da legítima, a manifestação expressa de vontade do doador neste sentido. Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3- O dever de colacionar não prescinde da demonstração de que o herdeiro necessário recebeu valores do acervo hereditário acima do quinhão a que teria direito, em igualdade de condições com os demais herdeiros da mesma classe. 4- Assentada a alienação a título oneroso do automóvel que pertencia ao de cujus por um dos herdeiros, que não comprovou o fato impeditivo do direito dos demais herdeiros da mesma classe que desejam a colação, impõe-se que o produto da venda seja colacionado para o devido rateio. 5- Constatado que a liberalidade foi efetivada por ambos os genitores, deve ser chamada à colação apenas da metade do que foi doado. Inteligência do art. 2.012 , do Código Civil . Precedentes dest e Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 6- O momento para aferição da norma a ser aplicada quanto aos valores dos bens é a data da abertura da sucessão. Aplicação do direito intertemporal, segundo o qual "Tempus regit actum". 7- Constatado nos autos que a abertura da sucessão se deu na vigência do Código Civil de 2002 , deve ser aplicado o que dispõe o art. 2.004 , cuja previsão aponta para a aferição do valor da doação à data da liberalidade, atualizado desde então.

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN –– ARTS. 123 , § 1º E 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DO COMPRADOR – RATEIO DAS DESPESAS REFERENTE À APREENSÃO DO BEM – CULPA CONCORRENTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Concorrendo a ré para a apreensão do veículo, posto que não cumpriu com as obrigações assumidas, relativas à transferência de titularidade do mesmo, por meses, deve arcar com metade dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor para a regularização, exceto o valor do licenciamento; II- Considerando-se que o autor concorreu para os acontecimentos narrados nos autos, vez que sabia que o veículo ainda não estava regular, apresentando débitos pretéritos e ausência de transferência, há que se reconhecer a culpa concorrente, de sorte que, reconhecido o dano imaterial, tem ele influência no arbitramento da compensação devida; III- A quantificação da compensação pelo dano moral há que obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aqui considerando-se a culpa recíproca, pelo que resta arbitrada em R$3.000,00.

Ementa : Apelação Cível . Ação obrigação de fazer. Autora que necessita da realização do exame de HISTEROSSALPINGOGRAFIA e a CONSULTA EM AMBULATÓRIO DE INFERTILIDADE. Sentença de procedência. Apelo do ente municipal. A obrigação de propiciar o exame à recorrida é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município, mas sim responsabilidade solidária (Enunciado nº 65 da Súmula desta E. Corte). Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal dispõem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser prestado através de um sistema único de saúde. Ao Poder Público cabe formular e implantar políticas sociais e econômicas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência à saúde. Não aplicação do TEMA 1 0 33 do STF. Não houve condenação dos demandados à prestação do serviço por unidade privada de saúde. O ente municipal é devedor da taxa judiciária, eis que a isenção legal é restrita às custas judiciais, nos termos do enunciado nº 42 do FETJ. Taxa judiciária que é devida em sua metade, em razão do que prevê o art. 87 , § 1º , do CPC . Tema nº 1 00 2 de repercussão geral, no sentido da possibilidade de condenar-se o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública vinculada ao ente federativo. Parcial provimento do apelo, para condenar o ente municipal ao pagamento da metade da taxa judiciária.

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual. Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESENÇA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO . SÚMULA 481 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. TEMPO A SER CONSUMIDO. JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. 1 - O cabimento do recurso , que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. 2 - O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, a par das discussões existentes sobre a natureza do rol da referida norma, fixou, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp 17 0 452 0 / MT, a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 4 - O valor arbitrado a título de honorários referentes à realização de prova pericial não pode ser analisado por ocasião da interposição do recurso de apelação ou do oferecimento das contrarrazões, nos termos do artigo 1 .00 9 , § 1º , do CPC/2015 . 5 - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 6 - Consoante entendimento consolidado pelo STJ no Enunciado 481 , é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo . 7 - A circunstância da pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não importa em presunção de hipossuficiência a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça. 8 - Hipótese em que as empresas agravantes não comprovam a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 9 - Ao arbitrar os honorários do Perito, deve-se sempre avaliar o grau de dificuldade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser consumido e a possibilidade financeira das partes . 1 0- A decisão agravada arbitrou os honorários periciais em 12 , 5 (doze e meio) salários-mínimos. 11 - A prova pericial consiste na aferição de impermeabilização defeituosa do subsolo que teria acarretado infiltrações na garagem do segundo subsolo, alagamento do poço dos elevadores, dano e interdição de uma cisterna com perda drástica da capacidade de armazenamento de água potável, oxidação e exposição de ferragens da estrutura de concreto armado em vários pontos do subsolo da edificação, bem como se as infiltrações e danos na estrutura do prédio avançam progressivamente, além da ausência de instalação de para-raios e do gradil de proteção da piscina. 12 - Trabalho a ser desenvolvido pela Perita que apresenta considerável grau de complexidade. 13 - Valor homologado pela decisão agravada de 12 , 5 (doze e meio) salários-mínimos corresponde à justa remuneração devida ao profissional, não se mostrando excessivo ou em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14 - Ao contrário, o aludido valor leva em conta o trabalho a ser realizado, além do tempo e esforço despendidos pela Expert, estando devidamente justificado. 15 - O vigente ordenamento processual civil possibilita, expressamente, o parcelamento das custas processuais. 16 - Possibilidade de parcelamento dos honorários periciais. 17 - Recurso a que se dá parcial provimento .