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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. ANTERIOR A ACORDO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692 STJ. INAPLICABILIDADE. Em que pese a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual inviável a cobrança dos respectivos valores na própria ação, sob pena de exceder os limites da coisa julgada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – PENHORA – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária – Impossibilidade - Agravante que não se desincumbiu do ônus de provar que o valor não lhe pertencia, bem como que não tem capacidade financeira de arcar com a devolução dos valores para empresa supostamente prejudicada por, erroneamente, ter realizado depósito a maior durante transação comercial – Desfazimento da penhora que deveria ser solicitado pela terceira empresa através dos Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 , do Código de Processo Civil - Impenhorabilidade não reconhecida – Decisão mantida – Agravo de Instrumento desprovido.
Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência de débito – Cartão de crédito consignado – Débito não reconhecido – Contratação não comprovada – Devolução dos valores conforme jurisprudência do C. STJ – Embargos de declaração conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos.
APELAÇÃO CÍVEL . CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE DE CONSUMO GUARNECIDA POR HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2 0 19 . 1 . Pedido de devolução do valor referente à troca do hidrômetro que não merece ser conhecido, constituindo inovação recursal. 2 . Omissão do julgado quanto à devolução dos valores faturados à maior que merece acolhida. Devolução dos valores que se impõe, na forma dobrada, ante à ausência de engano justificável. 3 . Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral . 4 . Merece reparo a sentença para condenar a ré a suportar exclusivamente os ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. PARCIAL CONHECIMENTO AO RECURSO . PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NA PARTE CONHECIDA.
Consórcio. Ação de resolução contrato c/c indenização e retenção indevida. Ausência de comprovação de aquisição de proposta contemplada. Vício de informação não caracterizado. Rescisão por desistência. Devolução dos valores em até 30 dias após o encerramento do grupo. Dado provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inexistência de omissão no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à determinação de devolução de valores bloqueados à embargada – Não cabimento – V. acórdão que expressamente consignou a correção da r. decisão agravada, mantendo-a em sua integralidade, a qual, por sua vez, determinou a devolução dos valores bloqueados à embargada, e indicou que a embargante deverá formular o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos autos da recuperação judicial – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Empréstimo consignado – Contrato declarado inexigível – Indenização por dano moral não devida – Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco – Determinação de devolução dos valores mantida – Recurso desprovido.
Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido – Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor – Omissão quanto a critério de correção monetária – Embargos de declaração conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de impossibilidade do pagamento. Não cabimento. Incontroversa a rescisão e a devolução dos valores nos termos da sentença. A impossibilidade do pagamento não é excludente de responsabilidade de obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO.