Devoluçao de Valores em Jurisprudência

Contrato bancário. Ação de inexistência c.c. indenização por danos morais. Revelia do réu. Contestação intempestiva. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) será mantido. Devolução de valores pelo Autor. Desacolhida. É incabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento de boleto cujo favorecido é o réu. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao artigo 85 , § 2º , NCPC , é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 10% do valor da condenação. Recurso não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Mútuos ditos não celebrados e operações realizadas em fraude – Impugnação nesse sentido – Apresentação de singela "selfie" da autora – Ausência de outros elementos a amparar os pactos – Fato gerador configurado – Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação – Devolução de valores descontados indevidamente da autora de forma simples, indevida devolução dobrada – Indenização por dano moral devida, com valor reduzido – Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PEDIDO ACOLHIDO NO PROCESSO DE ORIGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO. I - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu é causa que justifica o reconhecimento da ausência de interesse recursal. II - Aquele que apresenta recurso manifestamente protelatório litiga de má-fé, o que enseja condenação ao pagamento de multa, em razão da conduta maliciosa e desleal, contrária à boa-fé processual.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº XXXXX-70.2021.8.09.0174 Comarca : SENADOR CANEDOApelante : MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULAApelada : CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDO ATO SENTENCIAL NULO. CASSAÇÃO. 1 - Verificada a prolação de duas sentenças no mesmo processo, em afronta ao disposto no art. 494 , do CPC , impõe-se a cassação da segunda sentença, proferida quando já esgotada a jurisdição do juiz. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR - RESCISÃO - Ausência de controvérsia quanto à possibilidade de encerramento da relação – DEVOLUÇÃO DE VALORES – Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795 /2008, salvo eventual contemplação em sorteio. RECURSO DA RÉ – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA – Já foi objeto de decisão judicial favorável ao recorrente – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido nesta parte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício verificado quanto ao pedido de compensação ou devolução de valores. Alegação de depósitos na conta bancária do autor que não foi comprovada. Pedido que não comporta provimento. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem alteração do resultado.

Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência – Negativa da parte autora – Cópia do contrato apresentada pelo réu – Perícia não requerida pelo autor – Valor contratado depositado na conta do autor – Regularidade dos descontos – Devolução de valores indevida – Dano moral não caracterizado – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – I – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade – Apelo improvido"."DEVOLUÇÃO DE VALORES – Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro – Apelo improvido"."ÔNUS – SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$5.473,47), nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante – Apelo improvido".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.

COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES – Inicial sustentando a aquisição de três salas comerciais e respectiva quitação – Pedido de entrega dos imóveis ou rescisão contratual, com devolução de valores – Improcedência – Inconformismo – Descabimento – Inexistência de relação negocial com os corréus proprietários das salas comerciais – Contrato firmado com empresa corré que não é proprietária dos bens – Pretensão recursal de rescisão contratual e devolução de valores em face da empresa corré Gofer e seu proprietário – Tal pedido feito na inicial que se dirigiu apenas em face dos corréus, proprietários das salas comerciais, que não participaram da avença – Sentença de improcedência que mantida por seus próprios fundamentos – Art. 252 do RITJSP – Honorários sucumbenciais majorados – Recurso improvido.