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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo imputado ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em conjecturas, indícios ou suposições, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciem a materialidade e a autoria do delito. Havendo dúvidas razoáveis sobre a materialidade e autoria do crime, deve-se observar a princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PONDERAÇÃO ADEQUADA. CONCURSO MATERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826 /2003 (porte de arma de fogo de uso permitido em desacordo com o ordenamento próprio e disparo de arma de fogo em local público), impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente da culpabilidade. 2. Considerando às circunstâncias extraída das provas produzidas, inclusive o laudo pericial de exame de arma de fogo mostra-se desnecessário exame de confronto balístico. 3. ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.? Súmula 231 do STJ. 4. Presentes os pressupostos dos artigos 33 e 44 mostra-se devida a fixação do regime aberto e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 5. Recurso conhecido e não provido.
Classe Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 22/11/2023 Data Julgamento 07/05/2024 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher o pleito absolutório quando comprovadas a autoria e materialidade do crime de disparo de arma de fogo. 2. A tese defensiva de atipicidade da conduta em razão da não apreensão e perícia da arma de fogo não deve prevalecer, porquanto tal prova pode ser substituída por outros meios probatórios igualmente idôneos, como o testemunhal, que no caso dos autos foi harmônico e coeso, apontando, sem dúvidas, no sentido de que o acusado, de fato, praticou o delito do artigo 15 , caput, da Lei 10.826 /03. 3. Confirma-se nos autos que o apelante afirmou perante a autoridade policial que havia utilizado uma arma de brinquedo, e em juízo permaneceu em silêncio, impossibilitando, assim, a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , II , do CP . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-56.2019.8.27.2715 , Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 07/05/2024, juntado aos autos em 08/05/2024 15:27:49)
Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Sursis indeferido nos termos do artigo 77 , inciso III do CP . Parcial provimento.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-61.2020.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] APELANTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.XXXXX/0001-80REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONSEQUÊNCIA DE AMEAÇA DE AGRESSÃO. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REPELIR A AGRESSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -. O delito previsto no art. 15, caput da Lei nº 10.826 /2003 é de mera conduta ou perigo abstrato, consumando-se, tão somente, com a prática da ação descrita no preceito primário da norma, sendo que a mera alegação defensiva no sentido de que o acusado temia por questões de insegurança não é suficiente para evidenciar a inexigibilidade de conduta diversa. - “(…) 3 - Havendo outros meios legais para a proteção contra eventuais ameaças sofridas pelo acusado, porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar não pode ser acobertado com inexigibilidade de conduta diversa. (…).” (TJDFT. XXXXX20198070001 , Relator: JAIR SOARES , 2ª Turma Criminal, julgamento: 12/8/2021, publicado no PJe: 21/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CRIMINAL. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição, sob as teses de insuficiência probatória e cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, almeja a aplicação da consunção entre as condutas e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de disparo de arma de fogo devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Recorrente que efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Crime de perigo abstrato. Condenação que era mesmo de rigor. Princípio da consunção. O delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826 /03 deve ser absorvido pelo crime previsto no artigo 15 do mesmo regramento quando praticados no mesmo contexto fático, tal como ocorreu no caso dos autos. Orientação dos Tribunais Superiores. Absolvição que se impõe. Dosimetria que demanda readequação. Viabilidade do abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS. 1. Verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo, pois o apelante restou absolvido na sentença. 2. Não se sustenta a tese absolutória, haja vista que as provas são suficientes e deixaram claro que o apelante efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado. 3. O perdimento da arma de fogo utilizada ilicitamente e das munições decorre de previsão legal expressa, restando irrelevante o tipo de título a legitimar a posse do infrator. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e resistência. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização da arma de fogo na via pública, para resistir à abordagem policial, demonstrada pelas provas dos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Objetividade jurídica distinta daquela do delito de resistência. Dosimetria mitigada em relação ao delito de resistência. Adequação da exasperação pela reincidência, na segunda etapa. Estabelecido o regime prisional fechado em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e da reincidência do acusado, nos termos do disposto no artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - TERMO DE REPRESENTAÇÃO FORMALIZADO E ACOSTADO AOS AUTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS - PENA ADEQUADA. - Formalizada representação da vítima contra o acusado no tocante ao delito do artigo 129 do Código Penal , presente a condição de procedibilidade exigida em lei - Diante de prova segura de materialidade e de autoria quanto aos crimes de lesões corporais e disparo de arma de fogo atribuídos ao réu, a confirmação de sua condenação é medida de rigor.