Do Citado Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 240 , "caput", do CPC , a citação válida interrompe a prescrição, e tem o mesmo condão o despacho que ordena a citação, nessa hipótese, retroagindo a prescrição à data da propositura da ação, incumbindo, porém, ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo e na forma da lei processual (§§ 1º e 2º do citado art. 240). Se a demora na citação não se der por negligência da parte autora, não se há de falar em prescrição.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO EXORDIAL DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS. TEOR DESPROVIDO DE CLAREZA E OBJETIVIDADE GERANDO DÚVIDA SOBRE SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À ADVERTÊNCIA DO POSSÍVEL INDEFERIMENTO, CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) ESTABELECIDO PELO CAPUT DO CITADO ART. 321 PARA A EMENDA DA EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação revisional c.c. cominatória. Ato que assina prazo para a autora apresentar instrumento de mandato específico para a demanda em questão, com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC . Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015 , conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. XXXXX/MT (j. 5.12.18 – Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Deferiram os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste agravo, e não conheceram do recurso.

Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. restituição de valores c.c. indenizatória. Decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que, na etapa de conhecimento, fixou os honorários do perito na importância de R$ 3.000,00. Irresignação improcedente. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC . Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015 , conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. XXXXX/MT (j. 5.12.18 – Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Negaram provimento ao agravo interno.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c. indenizatória. Ato que assina prazo para o autor apresentar instrumento de mandato específico para a demanda em questão, com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado, com fundamento no Comunicado CG 02/2017. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC . Provimento, aliás, não caracterizando propriamente decisão, uma vez que se limita a preparar a efetiva e ulterior decisão, a que der por regularizada ou não a representação processual. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. XXXXX/MT (j. 5.12.18 – Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. 1. Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, enquanto incumbe ao réu a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , I e II , do Código de Processo Civil ). 2. In casu, as empresas autoras comprovaram suas alegações através dos documentos colacionados aos autos. Enquanto que a concessionária requerida, ora apelante, não apresentou nenhum documento apto a demonstrar os motivos que a levaram a exigir os novos projetos, desatendendo o disposto no citado art. 373 , II , do CPC . 3. Uma vez que as astreintes foram arbitradas de forma justa, suficiente e compatível com a obrigação e a gravidade da situação e tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há se falar em sua exclusão ou redução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c. indenizatória. Decisão agravada proclamando a invalidade da citação, de ofício, e determinando a repetição do ato de chamamento. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC . Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015 , conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. XXXXX/MT (j. 5.12.18 – Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Sem prejuízo, no propósito de evitar a prática de atos desnecessários e consequente perda de tempo, anota-se que parece assistir razão à autora, uma vez que a correspondência citatória foi regularmente recepcionada na portaria do condomínio edilício em que reside ou residia o ora corréu à época, em plena sintonia com o disposto no art. 248 , § 4º , do CPC . Não conheceram do agravo, com observação.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho adotou o pacífico entendimento no sentido de que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, de modo que o ônus da prova de contratação que não seja sob a forma de contrato a prazo indeterminado recai sobre o empregador. Na hipótese, não houve comprovação pela reclamada da existência de causas justificadoras da exceção prevista no citado art. 443 , § 2º , da CLT , assim como dos demais requisitos previstos na Lei nº. 9.601 /98, estando correta a sentença que reconheceu a indeterminação do prazo para todos os efeitos legais.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADENCIA PARA REVISÃO DO INDEFERIMENTO. INEXISTENCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. EXIGIBILIDADE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. 1. Considerando entendimento fixado pelo STF e STJ, não se aplica prazo decadencial para revisão do indeferimento do benefício . 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a hipótese de extensão do período de graça definida no § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213 /1991 exige mais de 120 contribuições sem interrupção. 3. Hipótese em que o último recolhimento constante do CNIS foi efetivado em 02/2009, enquanto o óbito ocorreu em 29/11/2010, fora do prazo de 12 meses para a manutenção do período de graça (art. 15 , II , Lei n. 8.213 /1991). Descabe reconhecer a extensão da qualidade de segurado prevista no § 1º do citado art. 15 da Lei de Benefícios por não contar com mais de 120 contribuições ininterruptas. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Condenação do réu por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a contratação direta, em caráter temporário sob o fundamento de excepcional interesse público, de médico e agentes comunitários de saúde, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992 – Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040 , II , CPC/2015 , em razão do julgamento do mérito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, Tema de Repercussão Geral nº 1199, do E. STF, que versa sobre a eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições contidas na Lei nº 14.230 /2021, que alterou de forma substancial a Lei nº 8.429 /1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )– Novel legislação que estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos incisos do art. 11 da LIA , disso decorrendo a necessidade de subsunção do ato imputado ao agente a tal rol – Impossibilidade de condenação por ato ímprobo, apenas e tão-somente, com fundamento no caput do citado art. 11 da LIA , ou seja, por afronta aos princípios da administração pública – Superveniente atipicidade da conduta decorrente de novel legislação, a justificar o decreto de improcedência dos pedidos – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Apelo do autor Ministério Público desprovido, e provimento do recurso adesivo interposto pelo réu – Retratação acolhida para julgar os pedidos improcedentes, nos termos da fundamentação.