Doença Mental Superveniente em Remissão em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR COM 35 ANOS NA DATA DO LAUDO, CHAPEIRO, PORTADOR DE PSICOSE ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que os Embargos não indicam qualquer omissão ou contradição a ser sanada, limitando-se a revolver a matéria já decidida de forma devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses do embargante, fica claro intuito de reexame do julgado, objetivo ao qual não se presta a medida. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prática de retaliação, consistente na dispensa da parte reclamante decorrente da prática do uso do direito de ação, constitucionalmente previsto e garantido, viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR COM 57 ANOS NA DATA DO LAUDO, SEGURANÇA, PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INASSIDUIDADE. SERVIDORA QUE RETIROU SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E PRORROGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 RITJSP. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Ação de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido liminar proposta por ex-professora municipal, em face do Município de São José dos Campos. Pretensão julgada parcialmente procedente para determinar a anulação do ato de exoneração e, por consequência, a imediata reintegração da autora ao cargo, com prorrogação do estágio probatório, de modo a permitir nova avaliação de desempenho. 2. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade afastada por inadequação da via eleita Pedido de declaração de inconstitucionalidade deduzida em pretensão preliminar que não comporta amparo, diante da ausência de legitimidade ativa da requerente e de competência do MM. Juízo a quo para proceder ao exame de inconstitucionalidade de Lei municipal. 3. Ato administrativo de reprovação da autora em estágio probatório por inassiduidade que não prevalece. Ausências justificadas por prescrições médicas. Requerente acometida por crises de pânico, crises de ansiedade aguda e insônia durante o período gestacional, a caracterizar gravidez de risco. Impossibilidade de avaliar o autor durante sua ausência. 4. Ilegalidade da decisão tomada pelo Município, que se pautou, exclusivamente, pela superação do número máximo de ausências estabelecido na legislação municipal para tratamento de saúde. Licença saúde concedida pelo próprio ente público que reconheceu a existência de fundamentos para afastamento da servidora não deve ser computado negativamente como resultado de desempenho ficto. 5. Inteligência do art. 41 da CF que condiciona a estabilidade ao efetivo exercício pelo período de três anos, a partir da prática concreta de atribuições do cargo no período, dentre as quais não se compreende o exercício ficto atinente aos períodos de afastamentos. Prazo que deve ser prorrogado pelo mesmo período de licença, de modo a permitir a avaliação em estágio probatório. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público. 6. Requisitos de validade passíveis de controle judicial. Mérito do ato administrativo que deve ser analisado pelo Poder Judiciário sob o prisma da legalidade e dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Reexame necessário desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE GARANTIA DE DIREITOS E DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - SÚMULA 21 DO STJ - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO - VENCIMENTOS A PARTIR DA DATA DA EXONERAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 21 do STJ, ainda que em estágio probatório, a exoneração do servidor público deve ser precedida de processo administrativo disciplinar. Não sendo instaurado o devido procedimento administrativo e, via de consequência, sendo violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser reconhecida a nulidade do ato de exoneração do servidor. A declaração de nulidade do ato garante ao servidor o direito ao recebimento dos vencimentos desde a data da exoneração, cujo valor efetivamente devido deverá ser alvo de apuração em liquidação de sentença. Comprovado o ilícito perpetrado pelo Estado de Minas Gerais, ao exonerar o autor sem instaurar o devido procedimento administrativo, e sendo evidente o dano moral por ele experimentado, decorrente da perda do direito à percepção da sua remuneração, verba de natureza eminentemente alimentar, assiste-lhe o direito à indenização respectiva. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Vencido na demanda, inegável o interesse e o direito do réu de lançar mão do recurso de apelação para ver reapreciada a questão pela 2ª Instância, o que não configura recurso protelatório e, via de consequência, afasta a pretensão de condenação em litigância de má-fé.