Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível em Jurisprudência

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Na forma do Art. 1º da Lei 4.717 /1965, o escopo da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. 2. A ausência de ato lesivo que se pretenda anular, carece a ação de interesse de agir na modalidade adequação, razão pela qual a manutenção da sentença extintiva, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. 3. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, DESPROVIDOS.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-85.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAUTOR : JAYME BISPO DE OLIVEIRARÉ : GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV) APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV) APELADO : JAYME BISPO DE OLIVEIRA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO DOCUMENTO. NECESSÁRIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. I. É indispensável a abertura de vista à parte contrária, fornecendo-lhe a oportunidade de se manifestar sobre novo documento, resultando em nulidade da sentença a inobservância do disposto no artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 , notadamente porque o relatório médico aportado pelo autor, sobre o qual não foi ouvida a ré, serviu de base para o julgamento de procedência do pedido inicial. II. Lado outro, o documento produzido unilateralmente, acostado ao arcabouço processual, não evidencia de modo seguro o direito alegado a ponto de autorizar a mencionada isenção relativa ao Imposto sobre a Renda (IR). III. Nos termos da Súmula nº 598 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova?, o que não se observa no caso em apreço. IV. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO deve ser CONHECIDO e PROVIDO, no afã de se cassar a sentença recorrida, para que seja dada oportunidade para a ré manifestar sobre o relatório médico acostado pelo autor, bem como para que seja produzida a imprescindível prova pericial. V. Por supedâneo lógico do conhecimento e provimento do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO para cassar a sentença hostilizada, resta prejudicado o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ré GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA.

APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO APELADO: ARZENIO JOAO KUZINIEWSKI E ORLANDO FONTANA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO VERIFICADO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – DEMAIS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS NÃO ANALISADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a Cédula de Crédito Bancária preenchido os requisitos dispostos nos art. 28 e 29 da Lei n. 10.931 /2004, há de se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Não há como ser analisadas teses não decididas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 , do CPC , comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. A posse transmite-se aos herdeiros com a mesma qualidade e características com que era exercida pelo antigo possuidor, garantindo-lhes, igualmente, o manejo das defesas da posse, conforme dispõe o art. 1.206 do Código Civil . Em observância ao do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado que seja examinado na instância superior pedido que não tenha sido deduzido perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de violação ao duplo grau de jurisdição.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-95.2022.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAREQUERENTE : CLEBER COSTA SOUZA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CLEBER COSTA SOUZAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL (TEMA 862). SENTENÇA REFORMADA. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do beneficio. (STJ, Tema 862, REsp XXXXX/SP ).REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. O art. 496 , I , do CPC , de 2015, dispõe que a sentença condenatória proferida contra os entes políticos, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A regra é excepcionada no § 3º, do mesmo dispositivo. Portanto, não se conhece da remessa oficial quando inexiste condenação pecuniária do ente público, porque inexiste duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Remessa oficial não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MEDIDA LIMINAR – ACORDO DE INCENTIVO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA – PROCURAÇÃO QUE VINCULAVA OS PODERES A PRESENÇA DE OUTRO PROCURADOR – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA – PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE EM SEDE RECURSAL – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496 , do Código de Processo Civil ( CPC ) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: PROFESSOR ESTADUAL - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL: QUESTIONAMENTO - FATOR INCAPACITANTE: INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - ELIMINAÇÃO - NULIDADE. Revela-se nulo o ato administrativo de eliminação do concurso, se demonstrado por meio de prova pericial inexistir a incapacidade física para o exercício do cargo de professor, contemporânea ao certame.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - LIDE RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ausência de pronunciamento judicial, na sentença, acerca da reconvenção deduzida pelo réu, importa no reconhecimento de prestação jurisdicional incompleta, a macular de nulidade insanável o comando sentencial proferido nessas condições, a impor a sua desconstituição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/2015 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015 , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 489 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CR/1988, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios por deficiência em sua fundamentação não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (EMENTA DO SEGUNDO VOGAL)