E, Portanto, Constitucionalizado em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma processual civil, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do experto, levando em conta o método utilizado. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT .

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - DIREITOS DISPONÍVEIS - VALIDADE. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), proferido em 02/06/2022, apreciou o tema relativo aos limites da negociação coletiva, verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso concreto, deve ser analisado se há negociação coletiva e se a matéria tratada não consiste em direito indisponível.

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. RESPONSABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. A relação de emprego doméstico se formaliza pela presença de elementos fáticos jurídicos gerais, já previstos na CLT , e elementos fáticos jurídicos especiais, previstos na LC 150 e pertinentes apenas aos domésticos. Tais elementos são a finalidade não lucrativa dos serviços, a prestação laboral a pessoa ou família e o âmbito residencial da prestação laborativa. Destaca-se que a figura do empregador doméstico não se limita ao contratante dos serviços, mas abrange, noutro vértice, todo o destinatário do serviço prestado, o qual pode ser uma única pessoa ou toda a entidade familiar. Logo, concluiu-se que a prestação de serviços deve se dar em função do âmbito residencial. Assim, o fato de a reclamada não residir no local da prestação de serviços, isoladamente, por exemplo não tem o condão de afastar o vínculo empregatício, já que os serviços da cuidadora eram destinados ao núcleo familiar. Deste modo, não se pode olvidar que cabia à entidade familiar assegurar os cuidados devidos à idosa. Registre-se, a propósito, que, nos termos da CR/88, em seu artigo 230, "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade bem estar e garantido-lhes o direito à vida". No mesmo esteio, dispõe o Estatuto do Idoso , segundo o qual "Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". Aliás, nos termos do artigo 226 da Carta Magna, a família é tratada com especial atenção, sendo conceituada como a base da sociedade civil, merecendo destacar que o § 7º do referido artigo estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana é basilar para o planejamento familiar, o qual deve incluir o melhor interesse do idoso.

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A teor do artigo 17 da Lei nº 8.036 /90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei). A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E/OU REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS XXXXX/MT E 1.704.520/MT (TEMA 988). DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.675/96. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-04-2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER - HOSPITAIS: CACON/UNACACON: RESPONSABILIDADE - ENTE ESTADUAL: OMISSÃO: AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. No âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), compete aos hospitais cadastrados como CACON/UNACON assumir o atendimento integral ao paciente portador de câncer. 3. Sem elementos nos autos que indiciem omissão ilegal do ente público, é de se indeferir a pretensão liminar, embora a questão deva ser dirimida em definitivo no curso do devido processo legal. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SORAFENIBE - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Apesar de, em repartição de competência, ter-se determinado ao governo federal financiar o tratamento do câncer e aos Estados e Municípios estabelecerem os fluxos e referências para atendimento aos pacientes, isso não impede que o Estado de Minas Gerais seja compelido a fornecer o medicamento pugnado, tendo em vista que a Lei 8.080 /1990, que regula as ações e serviços de saúde, dispõe que as atribuições na área são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III - Não se vislumbrando motivos para desobrigar o Estado de Minas Gerais do seu dever constitucional de prestar saúde à população, o não provimento ao agravo é medida que se impõe.

TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMA 1046. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADI XXXXX/DF . INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT . VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. Diante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do § 8º do art. 235-C da CLT que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho, sob o fundamento de que viola o art. 7º, IV, da CRFB, não se aplica ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 1046, por se tratar de direito indisponível, infenso à negociação coletiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-29.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).