Efeito Declaratório em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . Decreto Presidencial nº 11.846 /2023. Indeferimento do pedido com base na ausência de preenchimento dos requisitos do decreto. Reforma. Requisitos preenchidos. Cálculos atualizados, considerando indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 11.302 /2022, que revelam atendimento das condições normativas. Efeito declaratório da decisão. Deferimento. Agravo provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. COMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1125 /STF E TEMA XXXXX/TNU. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PASSA A SER INTERCALADO, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CARÊNCIA RECONHECIDO TEM EFEITO DECLARATÓRIO (EX TUNC) PODENDO SER UTILIZADO PARA ANÁLISE DE DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EX 103/19. EFEITOS FINANCEIROS (PAGAMENTOS) SÓ PODEM SER RECONHECIDOS DEPOIS QUE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SE TORNAR INTERCALADO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recolhimentos previdenciários como segurado contribuinte individual, em 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, devem ser validados como tempo de contribuição e carência para concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 21 , § 2º , inciso I , da Lei 8.212 /1991. Precedentes dessa Turma. 2. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 1125 /STF e Tema XXXXX/TNU). 3. A partir do momento em que o benefício por incapacidade passa a ser intercalado, o tempo de contribuição/carência reconhecido tem efeito declaratório (ex tunc), podendo ser utilizado para analise do direito adquirido com base na regra vigente antes da EC 13/11/2019, conforme precedente da TRU-4 ( PUIL n. XXXXX-65.2021.4.04.7108/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Luisa Hickel Gamba , julgado em 14/10/2022). Os efeitos financeiros (pagamentos), esses sim, só podem ser reconhecidos depois que o benefício por incapacidade se tornar intercalado. 4. Recurso da parte autora provido.

E M E N T A Previdenciário. Pedido de revisão de aposentadoria por idade com o cômputo dos períodos rurais reconhecidos nos autos nº 0000172-56.2004.403.6183 , bem como o pagamento dos atrasados desde a DER da aposentadoria por idade. Sentença de procedência impugnada pelo recurso do INSS. Improcedência das razões recursais. O autor ajuizou a demanda previdenciária nº 0000172-56.2004.403.6183 , na qual houve o reconhecimento dos períodos de 01/01/1977 a 31/12/1977 e 01/01/1984 a 05/09/1986 como tempo de serviço rural, sem a concessão de benefício. O trânsito em julgado ocorreu em 13/06/2017. A obrigação de averbar o tempo de serviço em questão foi cumprida pelo INSS em 2020. O autor alega que os períodos não foram considerados pelo INSS na concessão administrativa da aposentadoria por idade nº 170.632.007-5, com data de início em 22/08/2014. Está certa a sentença ao determinar o cômputo de tais períodos para efeito de revisão da RMI da aposentadoria por idade e estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros desde a DIB daquela aposentadoria. O tema 102 da TNU foi aplicado na sentença. O reconhecimento tardio dos períodos rurais, feito após a concessão administrativa da aposentadoria, não afasta o direito do autor de ter revisada a renda da aposentadoria desde a data de início desse benefício. O tempo de serviço rural era uma realidade existente ao tempo da concessão administrativa da aposentadoria, embora tenha sido declarado posteriormente em processo judicial. O acórdão que reconheceu o tempo rural tem efeito declaratório. Improcede o argumento da falta de interesse processual. Está dispensado o prévio requerimento administrativo de revisão. Caso o autor tivesse feito o requerimento de revisão, o INSS não iria fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de início do benefício, mas a partir da data do requerimento de revisão. Esta situação configura a hipótese de entendimento da Administração notoriamente contrário à pretensão do segurado, a dispensar prévio requerimento, situação abarcada no tema XXXXX/STF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado do INSS desprovido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-47.2021.8.20.5001 PARTES RECORRENTES e RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL VINCULADA À SEMOB. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099 /1995. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM SE MOSTRADO OMISSA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DEVER DE AFERIÇÃO, DE OFÍCIO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ELEVAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS, CUJA CONCESSÃO SE OPERA POR ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E COM EFEITOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO TJRN. PARTE AUTORA CONTRATADA EM 1º/4/1984, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, PARA O EMPREGO DE AGENTE DE MOBILIDADE URBANA, CONVERTIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 4.391 /1990. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NOS TEMAS 1128 E 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 43. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE INGRESSAM NOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E OCUPAM CARGO EFETIVO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Inexiste condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. É desnecessária a formulação de requerimento administrativo para a concessão de promoções e progressões aos servidores públicos quando a Administração não tem procedido às respectivas avaliações de desempenho, pois cabe à Administração Pública o controle da ficha funcional dos seus agentes públicos e o dever de aferir de ofício o preenchimento dos requisitos legais necessários à elevação na carreira, cuja realização se opera por meio de ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, nos termos da Súmula 17 do TJRN. Nos termos da Súmula Vinculante 43, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Ademais, é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público, sob pena de violação ao artigo 37 , II , da Constituição Federal , conforme decidido pelo STF no Tema 1.157. Por outro lado, é inconstitucional a transposição, a absorção ou o aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal , consoante o Tema 1.128 da Repercussão Geral. No presente caso, a parte autora foi contratada sob o regime celetista, em 1º/4/1984, sem aprovação em concurso público, para o emprego de Agente de Mobilidade, convertido ao regime estatutário por força da Lei Municipal 4.391 /1990 (Identificador XXXXX, págs. 1 e 3), o que, além de configurar a inconstitucionalidade da transposição a cargo e a regime jurídico distinto, ainda impossibilita a concessão da progressão funcional, direito privativo de servidor público efetivo, isto é, admitido após aprovação em concurso público, na forma do art. 37 , I e II , da CF/1988 .

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº XXXXX-70.2023.8.17.9000 Juízo de Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto AGRAVANTE: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Adv.: Dr. Ivan Barreto de Lima Rocha , Dra. Giovana Andréa Gomes Ferreira e Dr. Guilherme Moreira Braz AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RECIFE Proc.: Dr. Gustavo Henrique Baptista Andrade Relator:DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PREGOEIRA E CARÁTER VINCULANTE DAS RESPOSTAS POR ELA FORNECIDAS. EQUÍVOCOS INSANÁVEIS NO EDITAL. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR COMPLETO EMBORA DIVIDIDO EM LOTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão que, integrada por decisão que rejeitou os embargos declaratórios subsequentes, indeferiu o pedido para atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Apelação no Mandado de Segurança nº XXXXX-16.2023.8.17.2001 , extinto, sem julgamento do mérito, ante a carência de prova pré-constituída. No mérito da ação mandamental, requereu a declaração de ilegalidade da anulação do Pregão nº 19/2022 ou, subsidiariamente, que se declare a ilegalidade da anulação do lote 3 e, no apelo, deduziu que foi juntada prova pré-constituída das alegações e a matéria é exclusivamente de direito, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decisão denegatória do pedido de efeito suspensivo ante a ausência de verossimilhança nas alegações ou probabilidade para o provimento do recurso e pela ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, com rejeição dos embargos declaratórios subsequentes e interposição do vertente agravo interno. A resposta da Pregoeira ao pedido de esclarecimento a respeito de inconsistência no edital relacionado à hora extra noturna nos lotes 1,2 e 4 é vinculantedesde que a regra assim explicitada tenha sido comunicada a todos os interessados (STJ - MS XXXXX/DF ), porém, a documentação acostada aos autos não demonstra a efetiva publicidade da resposta à consulta de cláusula do edital, a tempo hábil para reformulação de novas propostas pelos licitantes. Da análise, ainda que perfunctória, da documentação amealhada aos autos, é possível extrair que o instrumento convocatório também não contemplou, em sua estimativa de custos, a necessidade de gozo de intervalo intrajornada, em evidente afronta a legislação correlata à matéria. Em função da afronta ao texto legal, e malferimento dos princípios da competitividade, publicidade e economicidade, e por constatar, face às demais impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados,equívocos insanáveisno edital alusivo ao certame, em evidente lesão ao interesse público, à Administração não restou outra alternativa a não ser anular o processo licitatório, no exercício do poder-dever de autotutela, consoante autoriza a Súmula 473 /STF e ocaputdo art. 49 da Lei nº 8666 /93. Especificadamente quanto ao Lote 3, inexiste óbice à decretação de nulidade do procedimento licitatório por completo – dado que regulado pelo mesmo edital eivado de ilegalidades e conduzido por pregoeira que agiu de forma indevida – em exercício de autotutela pela administração pública municipal. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº XXXXX-70.2023.8.17.9000 , em que figuram como agravante AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e como agravado o MUNICÍPIO DO RECIFE. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, confirmando a decisão que não concedeu o pedido de efeito suspensivo postulado, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com os votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01