Efeito Declaratório em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTOS FUTUROS. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 962). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-97.2014.404.0000 . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ATÉ A DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ (TEMA Nº 504). FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO COMPENSÁVEL ILÍQUIDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO DA COMPENSAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA XXXXX/STJ. 1. Acórdão que reconheceu o direito da impetrante de excluir os valores referentes às bonificações da base de cálculo do ICMS e rejeitou o pedido de compensação. Superveniência do julgamento do REsp nº 1.365.095/SP e do REsp nº 1.715.256/SP , Tema XXXXX/STJ, que fixou a seguinte tese: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco (...)". 2. Necessidade de adequação do julgado, para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente não atingidos pela prescrição (quinquênio que antecede à impetração). Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Revisão do julgado acolhida.

PROCESSO Comissão Especial de Inquérito – Mandado de Segurança – Suspensão dos trabalhos – Impossibilidade – Efeito declaratório – Possibilidade: – A ausência de formalidade que não prejudica a substância do ato não é causa suficiente para a sua anulação.

RECURSO INOMINADO – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCEDEU À REVISÃO DO IPTU DO ANO DE 2016, APÓS APURAÇÃO DA ÁREA EXATA DO IMÓVEL - EFEITO DECLARATÓRIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AOS IPTU'S DOS ANOS 2014 E 2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ISS – Serviços de informática prestados a empresas sediadas fora do país – Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal e do art. 2º , I , da LC 116 /03 – Exportação de serviços – Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior – Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo "resultado" – Precedente – Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade – Confusão terminológica – Termo "resultado" que deve ser interpretado como "fruição de seu efeito útil" – Caso concreto – Desenvolvimento de plataformas virtuais para que os clientes das empresas tomadoras possam conhecer as suas atividades – Fruição percebida nos países em que as empresas tomadoras encontram-se sediadas e desenvolvem as suas próprias atividades – Inexistência de relação-jurídico-tributária – Declaração que pressupõe a anterior declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das cobranças – Falta de interesse recursal quanto a este ponto, apesar dos vícios de fundamentação da sentença, que equivocadamente distinguia ambas as situações – Compensação tributária – Admissibilidade do pedido declaratório em sede de mandado de segurança – Súmula 213 do STJ – Efeitos patrimoniais prospectivos, sem infringência à Súmula 271 do STF, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do EREsp 1.770.495 – Desnecessidade de prévia quantificação do indébito a ser compensado, mas da simples demonstração de que o impetrante ocupa a posição de credor em relação ao Fisco – REsp 1.715.256 , que especificou o Tema Repetitivo 118 – Correção monetária e juros de mora devidos segundo os mesmos critérios aplicados pela Municipalidade para a recomposição dos seus créditos – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO, DESPROVENDO-SE A REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Cumpridos os requisitos de idade e carência, torna-se devida a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE XXXXX , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp XXXXX , em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, arbitrados em 10% e majorados para 15%, nos termos do disposto no artigo 85 , §§ 3º e 11 , do CPC .

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM O TEOR DE DESPACHO QUE CONFERIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTEGRAL. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019 , I , do CPC , que utiliza a locução 'poderá atribuir efeito suspensivo', e não 'atribuirá efeito suspensivo', ou 'deverá atribuir efeito suspensivo'. O efeito suspensivo, total ou parcial, é atribuído se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O despacho expressamente consignou que deferia parcialmente o efeito suspensivo, "apenas para se obstar a prática de qualquer ato expropriatório ou de constrição sobre o patrimônio da recorrente", até o julgamento final do agravo. Ve-se, portanto, que a embargante pretende suspender, via liminar em agravo, o normal transcurso do cumprimento de sentença, e o despacho ora embargado negou o pedido declinado nos autos, considerando que obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição sobre o patrimônio da embargante, no tocante às obrigações do presente processo, era medida suficiente. 3. Recurso improvido.