Empregado Doente em Jurisprudência

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  • TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL. XXXXX20245190000

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. EMPREGADO DOENTE. REINTEGRAÇÃO. SE OS ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA DOS OMBROS, DAS MÃOS, DOS COTOVELOS E DOS PUNHOS COMPROVAM QUE A RECLAMANTE ESTAVA DOENTE NO MOMENTO DA DEMISSÃO, PRECISANDO TRATAR-SE E SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR, REVELA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA) QUE AUTORIZARAM O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A DETERMINAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA, INCLUSIVE COM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EMPRESARIAL IMPROVIDO. II.

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  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030008

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    EMPREGADO DOENTE... da Ré, pois não se afigura válida a dispensa de empregado doente, independentemente da etiologia da enfermidade... A dispensa do empregado doente traduz-se em evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, já que, além de excluí-lo do mercado de trabalho, também

  • TRT-24 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX20245240000

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    EMPREGADO DOENTE. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO... Tal ocorre porquanto a suspensão do contrato de trabalho assegura ao empregado doente o direito de não ver resilido o pacto laboral... Assim, estando o empregado doente, com o contrato laboral suspenso, não pode ocorrer a rescisão, que é nula, determinando-se a reintegração no emprego

  • TRT-17 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX20245170000

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    EMPREGADO DOENTE. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO... Tal ocorre porquanto a suspensão do contrato de trabalho assegura ao empregado doente o direito de não ver resilido o pacto laboral... Assim, estando o empregado doente, com o contrato laboral suspenso, não pode ocorrer a rescisão, que é nula, determinando-se a reintegração no emprego

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20175190008

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOENTE. DEMISSÃO. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O TRABALHADOR AINDA SE ENCONTRAVA ENFERMO QUANDO FOI DEMITIDO E, APESAR DE SE ENCONTRAR EM MOMENTO DE TAMANHA FRAGILIDADE, NECESSITANDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO, FOI EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE. DE TAL SORTE, É INEGÁVEL QUE A DISPENSA SE CARACTERIZOU COMO CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO EMPREGADOR, ENSEJANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II.

  • TRT-16 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20215160001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. APLICAR MULTA. O exame do Acórdão revela a existência de fundamentação clara e expressa acerca da matéria embargada, não havendo que se falar no vício apontado. Na realidade, vê-se que a parte embargante, longe de demonstrar verdadeiro vício no julgado, revela o intento de reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se de remédio processual inadequado a este fim, a teor do disposto nos arts. 1.022 , do CPC e 897-A, da CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se que o Acórdão embargado incorreu em omissão acerca da matéria embargada, cumpre acolher-se os embargos declaratórios com o fim de sanar tal vício, sem lhes conferir, contudo, efeito modificativo. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

    Encontrado em: Aponta obscuridade, sob argumento que "não há lei que impeça o empregador de dispensar o empregado doente" e "que o art. 168 , II , da CLT prevê a necessidade de realização de exame médico obrigatório... Das obscuridades e contradições A embargante aponta obscuridade, sob argumento que "não há lei que impeça o empregador de dispensar o empregado doente" e "que o art. 168 , II , da CLT prevê a necessidade... Quanto à responsabilidade civil, igualmente não há contradição, uma vez que foi afastada a responsabilidade da reclamada pela doença do obreiro, porém reconhecida responsabilidade pela dispensa de empregado doente

  • TRT-20 - XXXXX20165200009

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    Infere-se, da inicial, no tópico intitulado "III.9- DANO MORAL- DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE É PRESUMIDAMENTE DISCRIMINATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TST", que a Reclamante alegou que fora demitida por estar... e com a sua capacidade laboral reduzida em virtude de doença ocupacional, colacionando, notícia sobre julgado do TRT 3 que considerou ser a dispensa de empregado doente presumidamente discriminatória

  • TRT-20 - XXXXX20145200005

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    Ao que tudo indica, a empresa, em verdade, quis "se livrar" do empregado doente... EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe

  • TRT-8 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX20245080000

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    Tal fato, por si só, acarretaria na suspensão do contrato de trabalho, já que o empregado doente não pode ser dispensado, conforme o disposto no artigo 476 da CLT e com base nos princípios da boa-fé e... Além disso, a Súmula 440 do Colendo TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude... A jurisprudência desta Corte entende ser devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que esse benefício não tenha caráter acidentário

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