Entrega Imediata do Extraditando em Jurisprudência

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  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1783 DF

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    EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO NO URUGUAI. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS PARA O PROCESSAMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTRADITANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO ANTECIPADA DE ADAPTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Uuruguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Decreto nº 4.975 de 30 de janeiro de 2004, pelo qual se internalizou, no direito brasileiro, o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. 2. Requisito da dupla tipicidade preenchido. 3. Prescrição do delito não configurada pelas legislações uruguaia e brasileira. 4. Afastada a tese de defesa de que o extraditando estaria preso no Brasil ao tempo do crime. 5. Inviabilidade de autorização antecipada de adaptação da prisão cautelar para fins de extradição, sob pena de usurpação da competência deste Supremo Tribunal. 6. Detração do tempo de prisão para fins de extradição ao qual foi submetido o extraditando, excluído desse cômputo o período em que esteve preso por outros crimes no Brasil. 7. Extradição deferida.

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  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1784 DF

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    Determino, ainda, a expedição de Ofício à Polícia Federal, também com cópia desta, para a imediata retirada do nome do extraditando Channo Cho (ou Chan Ho Cho) do Sistema de Tráfego Internacional - Módulo... Assim, expeça-se ofício ao Juízo da 1a Vara Criminal Federal de São Paulo , com cópia desta, a fim de que proceda a restituição dos passaportes Channo Cho, acautelados naquele juízo, com entrega pessoal... Após, com a certificação do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa e arquivamento. Intime-se. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1767 DF

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    Nota-se que a hipótese de entrega imediata cinge-se aos processos e condenações, na justiça brasileira, por infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 95, § 2º), mantendo-se o diferimento para... Registre-se que, embora a novel Lei de Migração não tenha reproduzido a ressalva prevista na parte final do art. 89 da Lei 6.815 /1980, a prerrogativa do Presidente da República de promover a entrega imediata... ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada. § 1º A entrega do extraditando será igualmente

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 11433 DF

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    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal . Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE

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    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, o qual pretende, em verdade, provocar seu rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX AL

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    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal . Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE

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    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal . Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

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    Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal . Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente... entrega do estrangeiro requestado... 758 , da relatoria do ministro Marco Aurélio ), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata

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