Eventual Débito a Ser Inscrito no Plano Recuperacional em Jurisprudência

Encontrado em: Em arremate, consigna-se que as determinações exaradas pelo juízo recuperacional devem ser integralmente respeitadas. Em reforço, trago à colação decisões deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO... recuperacional, ex vi do disposto na Lei nº 11.101 /2005."... O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos

inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença... AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados

fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez)... de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação... A jurisprudência do STJ vem entendendo que o artigo 57 (dever de apresentar certidões negativas de débitos tributários) da Lei nº 11.101 /05 deve ser interpretado conjuntamente com o Princípio da preservação

Encontrado em: Pedido para a extinção da execução diante da aprovação de plano recuperacional. Crédito fiscal que, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112 /20, não se submete à recuperação judicial... Serventia os bloqueios efetivados, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações dos valores excedentes ao crédito... prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101 /05, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.112 /20), que não faz qualquer ressalva acerca da natureza do crédito inscrito

Por isso, os atos de expropriação patrimonial devem ser promovidos pelo Juízo Recuperacional, inclusive o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado nestes autos... Assim, com a aprovação do plano, é levado em consideração todos os créditos já inscritos e, como a empresa deve continuar funcionando normalmente, por consectário lógico, as ações que estiverem com crédito... declarada perante o Juízo recuperacional, uma vez que teve deferido o pedido de recuperação judicial, desde o dia 30/11/2022

pagos na forma do plano de recuperação judicial, nada justificando, em absoluto, que o acórdão compreenda pela não sujeição do crédito à ação recuperacional”... O órgão julgador, por sua vez, concluiu que “não faz qualquer distinção entre os débitos de origem tributária e não-tributária que tenham sido inscritos em dívida ativa. ” (id XXXXX) Nesse contexto... substituição da medida para preservar o plano de recuperação

Encontrado em: Ocorre que o referido plano, datado de 2017, se refere aos créditos trabalhistas já inscritos na relação de credores do administrador judicial à época... Ocorre que, como já mencionado no julgado, tal cláusula se refere aos créditos trabalhistas já inscritos na relação de credores do administrador judicial à época do Plano em 2017, e que em decisão recente... Tais prerrogativas, por serem personalíssimas, não podem ser estendidas aos devedores subsidiários

Entendo que a eventual integralização dos créditos dos credores trabalhistas com ações preferenciais "Classe A (PNA)" conforme procedimento a ser executado nos autos da recuperação judicial é evento futuro... Juízo Cível onde tramitou o processo de recuperação judicial das executadas homologou o plano de recuperação que previu a quitação integral dos débitos trabalhistas habilitados por meio da"conversão da... Asseveram que "o Douto Juízo Falimentar ao homologar o Plano recuperacional, discriminou de forma patente que as recuperandas não possuem em caixa valor suficiente para pagamento de todos os créditos trabalhistas

É relevante a distinção porque o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, por ser classificado como extraconcursal, não se sujeita ao plano recuperacional... É relevante a distinção porque o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, por ser classificado como extraconcursal, não se sujeita ao plano recuperacional... universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento