Eventual Débito a Ser Inscrito no Plano Recuperacional em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS CREDITÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, não houve aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco homologação judicial, sendo que, acerca da suspensão dos protestos e apontamentos creditícios, é entendimento pacífico no âmbito deste Colegiado, em atenção às decisões da Corte Superior, que a baixa dos títulos protestados, bem como dos débitos inscritos em órgãos restritivos de crédito, deve ser procedida somente após o cumprimento das obrigações assumidas no plano recuperacional, quando, então, as dívidas são novadas, sob pena de obstar-se o direito de cobrança do credor, visto que a relação jurídica referente à dívida antes da novação ainda é existente. Diante disso, somente depois de homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE (SÚMULA 308 /STJ). TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REQUISITOS PRESENTES.CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DÉBITO A SER INSCRITO NO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE (SÚMULA 308 /STJ). TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REQUISITOS PRESENTES.CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DÉBITO A SER INSCRITO NO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1644659-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 47 , LEI Nº 11.101 /05. ILIQUIDEZ DO PLANO RECUPERACIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. 1 Conforme artigo 47 da Lei nº 11.101 /05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, isto é, a recuperação judicial busca não apenas satisfazer os credores, mas, também, manter a sociedade empresária em atividade, sendo o princípio da preservação da empresa norteador na aplicação do Instituto. 2 Tal dispositivo gera complexa tarefa ao Judiciário, o qual, diante de tantos objetivos, junto ao procedimento inerente, submetido ao crivo dos credores, deve harmonizá-los com intuito de manter a função social, o estímulo à atividade econômica e a preservação da empresa. 3 A partir dessa convergência de objetivos, quando a questão chega à Justiça desenvolve-se a função técnica do julgador, adstrita ao controle de legalidade... e viabilidade técnica do plano recuperacional, deve-se apreciar, além das questões processuais atinentes a qualquer demanda, a adequação do plano, a deliberação dos credores e a ponderação judicial fundamentada. 4 Sobre as habilitações de crédito pendentes de julgamento, além de inexistir proibição na concessão do plano quando presente tal quadro, conforme bem sinalado pelo administrador judicial em sua resposta, as pendências foram resolvidas, de maneira que os créditos apontados encontram-se inscritos. 5 As certidões negativas de débitos fiscais, por sua vez, em igual forma, foram juntadas aos autos, restando prejudicada a argumentação da instituição financeira. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073111478, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49 , caput, da Lei n. 11.101 /2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49 , caput da Lei 11.101 /05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido.

Recuperação judicial. Grupo Handbook. Decisão que determinou a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas. Agravo de instrumento de locador. "Stay period" que visa à preservação da unidade produtiva, em benefício dos credores e das recuperandas. Ações de despejo que podem causar impactos diretos na reestruturação, uma vez que atingem bens essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas das recuperandas no varejo. Aplicabilidade do período de suspensão às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperacoes e Falencias . Relevância dos pontos comerciais explorados pelas recuperandas, essenciais ao desenvolvimento das atividades comerciais e ao sucesso do plano de reestruturação. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão da Fazenda Nacional dirigida à comprovação da regularização dos débitos fiscais pela Recuperanda – Indeferimento na Origem – Recurso da União Federal – Plano que prevê alienação de ativos, homologado em detrimento ao disposto no art. 57 da Lei n. 11.101 /2005 – Débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 58 milhões – Com a promulgação de legislações a permitir parcelamento de débitos fiscais, não mais se justifica a relativização regra estabelecida no art. 57 LREF – Jurisprudência atual – Decisão homologatória-concessiva autorizando a não apresentação de certidões negativas que extrapola o disposto na Lei Recuperacional – Revisão possível no biênio de fiscalização por se tratar da pretensão dirigida a aplicação de norma cogente – Recurso provido, com determinação de comprovação da regularidade fiscal. Dispositivo: dão provimento ao recurso, com determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DO PROCON. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A GARANTIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL QUE DEVE SER SATISFEITO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO EM COMENTO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO MAIS, A GARANTIA DO JUÍZO FOI DADA MUITO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.03.2020)

Impugnação de crédito em recuperação judicial. Decisão pela parcial procedência do pedido, com majoração do valor inicialmente inscrito. Agravo de instrumento das recuperandas. Inexistência de comprovação da efetiva prestação de serviços espelhados em notas fiscais emitidas pela credora. Apresentação da própria escrituração contábil. Prova insuficiente do crédito, para fins recuperacionais. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Valores de outras notas fiscais, reconhecidas pelas recuperandas, que, entretanto, são devidas. Tributos retidos na fonte, por fim, que devem ser descontados no momento do pagamento do crédito nos termos do plano, e não quando de sua inscrição no quadro geral de credores. Reforma parcial da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Contrato agrário – Ação de despejo c/c rescisão contratual, cobrança e perdas e danos – Cumprimento definitivo de sentença – Executada em recuperação judicial – Débito referente às safras de 2008 e 2009 incluído no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo recuperacional – Impossibilidade de prosseguimento na ação individual – Excesso de execução e impugnação corretamente acolhidos – Agravo de instrumento improvido, cassada a liminar.