Extinção da Punibilidade Pela Prescrição em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, SUSCITADA PRELIMINAR EX OFFICIO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame meritório de seu recurso.

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ao se constatar que entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, em relação à pena de multa, pela prescrição. Pagamento comprovado - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da pena de multa do agravante, prejudicado o recurso defensivo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PREJUDICIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal transcorreu prazo prescricional superior ao previsto em lei, imperiosa a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONFIGURAÇÃO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO. 1. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, é medida que se impõe. 2. Declarada extinta a punibilidade do réu, ante a prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, é imperiosa a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação do acórdão confirmatório da condenação e a presente data, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO FATO DE A COISA TER SIDO RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIROU DA TESTEMUNHA O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA- LAPSO TEMPORAL LEGAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AQUELA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE LUCAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE MICHELE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. 1- Se decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e aquela de publicação da sentença condenatória recorrível, destacando-se ser o apelante Lucas maior de 70 (setenta) anos na data sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe. 2- Não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno quanto à decisão que retirara da testemunha o compromisso legal de dizer a verdade, não se há falar, nesta quadra, e a esta altura, na reconsideração desta, tanto mais que respeitados foram os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3- Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo da apelante, inviável se mostra o pleito absolutório. 4- Por ser mais censurável a conduta da agente que perpetra a apropriação indébita em valor exorbitante, bem como de quantia proveniente de doações, viável se mostra a valoração negativa das circunstâncias legais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Conforme dito alhures, o Apelante se insurge contra a sentença primeva, requerendo a reforma parcial para que seja afastada a condição de comprovação da propriedade dos bens apreendidos à fl. 08, sob a alegação de que a propriedade do bem apreendido em poder do mesmo é presumida. Com razão. 2. Isso porque, em que pese o respeitado entendimento do MM. Juízo de origem, este não merece prosperar, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva repele todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, entre os quais a subsistência da perda dos valores lícitos apreendidos no curso da persecução penal, ainda que condicionado à ausência de apresentação de documentos comprobatórios da propriedade. 3. Desta feita, não há razão para impedir a restituição do bem, pois não cabe a aplicação de pena de perdimento de bens (art. 91 do CP ) ou condicionamento à ausência de apresentação de documentos comprobatórios da propriedade, eis que é efeito de condenação que não existiu em desfavor do Apelante e por não existir mais interesse judicial sobre o equipamento apreendido ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. Assim, à míngua de previsão legal e de amparo jurisprudencial, em consonância com o Parecer Ministerial, entendo que os bens apreendidos, de origem lícita devem ser devolvidos. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES , FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base nas penas aplicadas (art. 110 , § 1º , do CP ). 2. Decorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe (art. 107 , IV do CP ).