Extinção do Processo Afastada em Jurisprudência

DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no artigo 105 , do Código de Processo Civil . Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença reformada. Apelação provida.

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no artigo 105 , do Código de Processo Civil . Ausência de indícios falsidade ou qualquer outra fraude ou de que o mandato outorgado tenha sido utilizado para desvirtuamento dos fins a que se destina, nem que a parte autora não tivesse ciência da propositura da ação. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença reformada. Apelação provida.

DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR – PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEPENDE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA SE VERIFICAR O VALOR DAS COMISSÕES – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO – MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AFASTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 , DA LEF – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 ( LEF ) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2-Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, configurada a morosidade do Judiciário em analisar o processo, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. 3- Deixo de fixar os honorários de sucumbência em razão da reforma da sentença para o regular processamento do feito. 4-Recurso de Apelação Provido. Sentença Reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIALETICIDADE. RAZÕES PERTINENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões apresentadas pelo recorrente mostra coerência entre o pedido de reforma e o que foi decidido no ato judicial recorrido. 2. A extinção do feito, pela desistência, ante a informação de pagamento extrajudicial do débito, não enseja a condenação da parte autora no ônus da sucumbência, pelo simples fato de existir advogado habilitado representando a parte requerida, quando esta deu causa a propositura da ação, com o inadimplemento contratual, devendo, pois, ser aplicado o princípio da causalidade, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. 1. Não há nenhuma ilegalidade a macular a prova obtida, se a atuação dos policiais militares ocorreu em razão de denúncia anônima, após informações de que uma pessoa comercializava drogas em determinado endereço. Ao avistar os policiais, o acusado correu para dentro de sua residência, o que culminou na prisão, com considerável quantidade de drogas. Precedentes do STJ. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Não há como reconhecer a causa especial de diminuição da pena (art. 33 , § 4º , Lei 11.343 /06), por não preencher os requisitos previstos no referido artigo, pois é reincidente. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, não tem o condão de afastar a reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA QUE RECLAMA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. [2] MÉRITO. ALMEJADO DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSIDERÁVEL NO ASSENTAMENTO REGISTRAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DA PRETENSÃO RETIFICATÓRIA. ALTERAÇÃO PERIMETRAL SIGNIFICATIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. DIMINUIÇÃO, ADEMAIS, DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PERANTE A AUTORIDADE AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2020.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO INTERROMPE E IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. USUCAPIÃO QUE SE CONSTITUI COMO MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM Ementa: USUCAPIÃO QUE SE CONSTITUI COMO MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM USUCAPIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DE USUCAPIÃO QUE NÃO ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.