Fentec em Jurisprudência

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  • TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175050033

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    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-65.2017.5.05.0033 (ROT) RECORRENTE: E. B. C. E. T. RECORRIDO: F. E. M. H. S. O. RELATOR (A): EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Conduta abusiva do empregador, que expõe o trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes, comprometendo sua dignidade, caracteriza assédio moral e o obriga ao pagamento de indenização correspondente. RELATÓRIO E. B. C. E. T. - ECT nos autos da reclamação trabalhista tombada sob o nº. XXXXX-65.2017.5.05.0033 , movida por F. E. M. H. S. O. , interpõe RECURSO ORDINÁRIO, em face da sentença de Id. 69db8a7, complementada pelas decisões de embargos de declaração nos Ids. 6a35c2e e 06d4a69, pelos motivos expendidos no Id. 130ef89 (ratificado no Id. 2b0e4ea). Contrarrazões não apresentadas oportunamente. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1321c2e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte VOTO DA PRELIMINAR

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  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180081

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    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000 . ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Na ocasião, compreendeu-se que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. 2. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"( Ag-AIRR-XXXXX-90.2021.5.10.0010 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 15/09/2023).

    Encontrado em: no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20245090122

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    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-16 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20245160002

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    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235090129

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    CORREIOS. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta) é devido a todos os empregados dos Correios que atuam na distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do meio de locomoção utilizado, e o adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas atividades laborais. Evidente que as verbas possuem hipóteses caracterizadoras e naturezas jurídicas diversas, pelo que perfeitamente possível a cumulação dos adicionais.

    Encontrado em: no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235210042

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    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-21 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235210002

    Jurisprudência • Decisão • 

    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180012

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    RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. 1.Não se tratando de alteração do pactuado, mas de pretensão relativa ao cumprimento de normas regulamentares que dispõem acerca do pagamento do adicional AADC, não incide a prescrição total, e, considerando o ajuizamento de ação coletiva anterior tratando da mesma matéria, impõe-se o reconhecimento da interrupção da prescrição, não havendo falar em prescrição quinquenal. 2.O TST, no IRR- XXXXX-68.2015.5.06.0371 (Tema 15), fixou a tese no sentido de serem diversas as naturezas jurídicas das parcelas AADC e adicional de periculosidade, pagas ao carteiro motorizado da ECT que faz uso de motocicleta, podendo ser recebidas cumulativamente. 3.Aplica-se o IPCA-E como índice de correção dos créditos deferidos até 8/12/2021, e a taxa SELIC (já incluídos os juros de mora) a partir de 9/12/2021, data de início da vigência da EC 113 /2021, observando-se o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, quanto aos juros de mora, no período anterior a 9/12/2021. 4.O recurso da reclamada foi parcialmente provido, não havendo falar em majoração dos honorários na fase recursal, nos moldes da decisão do STJ (Tema 1059)

    Encontrado em: no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-16 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20245160005

    Jurisprudência • Sentença • 

    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225230081

    Jurisprudência • Decisão • 

    no art. 193 da CLT , como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC... situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC

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