Fixação Dentro dos Parâmetros de Razoabilidade e Proporcionalidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RELATIVO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, deve prevalecer apenas na ausência de provas que comprovem sua invalidade, o que não é caso dos autos; 2. Na fixação dos danos morais, o valor atribuído deve ser balizado pela conjugação do binômio capacidade econômica do ofensor e posição social do ofendido; 3. Levando-se em consideração a situação financeira do apelado, que se encontra litigando sob o pálio da justiça gratuita, e que a condenação do ente público repercutirá na sociedade como um todo, em claro prejuízo aos serviços públicos essenciais e a toda coletividade, há a necessidade de minoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Câmara; 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 85 , § 3º , I DO CPC . RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROVA PERICIAL AUDIOGRÁFICA – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – OBSERVÂNCIA AOS COROLÁRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE MINORAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos a complexidade da causa e a natureza do trabalho pericial, assim, como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, de modo que, quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não comprovada a existência da relação jurídica e a origem dos débitos que geraram a inscrição do nome da apelada no cadastro de restrição ao crédito, impõe-se a condenação do banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais - O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida, devendo o quantum ser mantido - A fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536 do CPC e visa compelir o vencido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, devendo o valor fixado estar dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROTESTO DE CDA – DUPLICIDADE NA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO MESMO IMÓVEL – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA – INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo ato comissivo do poder público advindo de conduta culposa dos seus agentes e demonstrado o nexo de causalidade com o dano ocasionado, a Fazenda Pública possui o dever de reparar o eventual prejuízo. 3. Demonstrado o erro do Município em gerar duas inscrições do mesmo imóvel que culminou na cobrança indevida em duplicidade do IPTU. 3. O protesto indevido do título, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. 4. Valor da indenização a título de dano moral arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-77.2022.8.11.0041 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A APELADO: ESTADO DO MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 2º DO CPC . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 2º DO CPC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 2º DO CPC . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -- CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 2º DO CPC - Demonstrada a má-fé do credor, assim como a ausência de engano justificável, cabível a aplicação do parágrafo único , do art. 42 , do CDC - Os descontos não autorizados na conta de pessoa que percebe parcos rendimentos de aposentadoria, referentes a vários contratos não celebrados, durante longo período de tempo, ensejam o dever de reparar, pois, acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento - O dano moral deve ser arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, o porte do banco apelante e o caráter pedagógico da medida - Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC .

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Suspensão. Fornecimento de água. Falha na Prestação. Serviço Público Essencial. Dano Moral. Quantum compensatório. De acordo com os parâmetros desta Corte. Manutenção. A suspensão do fornecimento de água, ante o caráter essencial do serviço gera dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa de uma parte ou o empobrecimento de outra, mas tão só uma compensação representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado. Valor fixado em sentença dentro dos parâmetros desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7067379-12.2021.822.0001 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori , Data de julgamento: 09/05/2024

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. QUANTUM DIPOSTO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização moral em decorrência de venda casada de titulo de capitalização. Insurge-se a consumidora aduzindo a necessidade de majoração do quantum indenizatório. Sobre o valor da fixação do dano moral, o juiz, quando analisa pedido desta ordem, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do juiz, em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, devendo ainda o magistrado, atentar-se para as circunstâncias que envolveram os fatos, analisando a extensão do dano sofrido, bem como levando em conta as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. Na espécie, considerando, fundamentalmente, os dissabores sofridos pelo autor, no caso concreto, verifico que não merece reforma a r. Sentença quanto ao valor arbitrado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas, cuja exigibilidade ora suspendo em razão da gratuidade concedida. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – PACIENTE QUE SE INTERNOU PARA REALIZAR PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA TOTAL, MAS TEVE ALTA SEM A RETIRADA DO ÚTERO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FICOU BEM DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PELO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS – ILÍCITO CIVIL QUE DÁ ENSEJO AO TRATAMENTO À CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA A PACIENTE E AO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL – INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DA PORTO SEGURO, DO RÉU RUBENS E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. RECURSO DO HOSPITAL LEFORTE PARCIALMENTE PROVIDO.