Garantia em Vigor na Época da Emissão dos Títulos Executados em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ART. 1.022 DO CPC . INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. SUSCITADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES POR PARTE DA EXEQUENTE, DE QUE A AUTORIZAÇÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL TERIA VIOLADO A COISA JULGADA E IMPORTADO EM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, BEM AINDA DE QUE A REPACTUAÇÃO SERIA INEXIGÍVEL SE ESTA RESULTA DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COMO TAL, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO VOTO CONDUTOR. AVENTADAS OMISSÕES RELACIONADAS À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POR PARTE DA CASA BANCÁRIA QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE EXAME EXAURIENTE NO JULGADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS, POR DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO INADEQUADA À VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO [CONVINDO SALIENTAR QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, DIANTE DA REGRA INSERTA NO ART. 1.025 DO CPC , NÃO DETERMINA PREJUÍZO AO EVENTUAL INTERESSE DA PARTE EM SE VALER DAS VIAS RECURSAIS EXTREMAS]. PLEITADA, EM CONTRARRAZÕES, APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E/OU INTENTO PROTELATÓRIO DOS EMBARGANTES NÃO EVIDENCIADOS. RECLAMOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2004.8.24.0074 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL - Pretensão de reformar a decisão que determinou a regularização da apólice de seguro garantia para acréscimo de trinta por cento, nos termos do art. 835 , § 2º do Código de Processo Civil – Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do art. 151 do CTN ) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Precedentes – Complementação do seguro-garantia para acréscimo de trinta por cento do valor do débito (Art. 848 , parágrafo único , CPC )– Inadmissibilidade - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil se aplica à hipótese de substituição da penhora, não podendo ser ampliado para as hipóteses de nomeação inicial efetuada pelo executado - Decisão reformada, para reconhecer que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas obstar a inscrição do nome da executada no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – Recurso parcialmente provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". REGULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, INTENCIONALIDADE E ALTERIDADE. Ao que se extrai do disposto nos artigos 2º, 3º e 442 da CLT , são pressupostos fático-constitutivos da relação empregatícia: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) habitualidade; c) onerosidade; e d) subordinação. Além disso, no entendimento desta E. Sexta Turma, deve-se avaliar, além dos requisitos básicos do vínculo de emprego já referidos, em especial a subordinação, também os conceitos de intencionalidade e alteridade. No caso, não ficou comprovada a intenção fraudulenta na contratação do autor mediante o contrato de prestação de serviços pactuado, tampouco indícios do intuito de burlar a legislação trabalhista. A prova produzida não foi capaz de desnaturar a relação autônoma e de natureza civil entre as partes, pois, além de haver prova dividida quanto à existência de subordinação jurídica, a prova oral confirma que o autor constituiu pessoa jurídica e celebrou contrato de prestação de serviços com os reclamados, levando à conclusão que inexistiu, logo no início da relação jurídica, o intuito de se estabelecer uma relação de emprego entre as partes (intencionalidade), os custos das atividades eram arcados pelos próprios prestadores de serviço (alteridade). Soma-se ao fato de que, durante um ano e oito meses, o autor emitiu as notas fiscais em seu CNPJ, e não é possível constatar qualquer indício de coação, dolosa indução a erro para constituir pessoa jurídica para laborar nessas condições, ou hipóteses de vício de consentimento, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil . No caso, em observância ao princípio da boa-fé objetiva das partes na consecução dos contratos de prestação de serviços, entende-se que o autor livre e conscientemente pactuou contratualmente com o réu os serviços de correspondente bancário, sem indício de "pejotização" fraudulenta, sequer vício de consentimento no ato da assinatura do contrato. Recurso dos reclamados conhecido e provido.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de reativação de perfil mantido pela parte agravada junto a rede social Instagram, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) encontra-se impossibilitada de reativar o perfil, ante o descumprimento pela parte agravante das regras impostas pela página e (b) impossibilidade de cobrança da multa, ante a ausência de trânsito em julgado da r. decisão que determinou a obrigação de fazer - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) é admissível a execução provisória de multa diária, condicionado o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior ( CPC/2015 , art. 537 , § 3º ); (b) as alegações relativas a impossibilidade de restabelecimento do perfil da parte agravante perante a rede social Instagram feitas em impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença ( CPC , art. 525 ) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento e (c) o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$500,00, limitado a R$5.000,00, posteriormente majorada para limite de 30 dias -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537 , do CPC/2015 , ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada. RECURSO – Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício – Pedido de condenação da parte agravante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pelo descumprimento da determinação judicial, não foi apreciado, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. Recurso conhecido, em parte, desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinada a suspensão do processo por um ano ( § 1º do art. 921 do CPC/2015 ). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. Na espécie, a prescrição intercorrente se trata de prazo trienal - Cédula Rural Pignoratícia, prevista no art. 9º , inciso I do Decreto Lei 167 /67, de acordo com o art. 206 , § 3º , inciso VIII do CC e Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663 /1966, art. 70, devendo o prazo prescricional ser computado automaticamente a partir do término do prazo de um ano de suspensão. 3. A propósito, não pode aplicada à espécie a nova redação do art. 921 do CPC , com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195 /2021, porquanto a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e a contagem do prazo da prescrição intercorrente se iniciaram antes da vigência do referido diploma, razão pela qual foram aplicadas as regras previstas originalmente no art. 921 do CPC , em observância ao princípio do tempus regit actum e isolamento dos atos processuais. 4. Não se extinguiu o processo pela inação da apelante, mas pela ocorrência da prescrição intercorrente, antes mesmo de a parte ter trazido aos autos a informação quanto à participação da executada em sociedade a revelar possível constrição de cota social, sendo tal matéria passível de apreciação judicial em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da atuação das partes, visto que não foram indicados bens à penhora para satisfação do crédito, no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de suspensão de 1 (um) ano. 5. Também deve ser observado que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 6. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelo não provido.