Gratuidade da Justiça em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça – Cabimento parcial – Hipótese em que é necessário oportunizar a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada – Violação ao art. 99 , § 2º , do CPC – Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA, VISITAÇÃO, GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO OSTENTAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DAS PARTES, QUE OSTENTAM RENDA E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE À AGRAVANTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. IMPUGNAÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO. A gratuidade da justiça foi deferida quando do deferimento do recurso (evento 10, DESPADEC1), devendo ser mantida, pois demonstrada a percepção de renda pelo agravante inferior a cinco salários mínimos. Em que pese não tenha sido oportunizado ao impugnante a manifestação acerca dos documentos juntados pelo impugnado na resposta à impugnação, a alegação de cerceamento de defesa perdeu o objeto em face do deferimento do benefício nesta instância.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ​LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o exequente valeu-se de meio processual adequado para defender seus interesses e impugnar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Os documentos por ele anexados são legítimos e, de fato, o que consta no termo de partilha é o quinhão da cônjuge do devedor. O agravante, por sua vez, logrou demonstrar que tal quinhão foi cedido ao credor. Portanto, nesse contexto, não estão caracterizadas as hipóteses de litigância de má-fé elencadas no art. 80 do CPC .​ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS.​Incumbe ao agravante deduzir as razões do pedido de reforma, bem como a expôr os fatos e o direito, a teor do art. 1.016 , II e III , do CPC . No caso, as razões recursais são genéricas, porquanto o agravante limita-se a alegar a incorreção dos cálculos e a referir os valores apurados pelo exequente, sem indicar as razões de suas alegações e sem enfrentar o principal fundamento da decisão agravada (termo inicial dos juros de mora).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO OSTENTAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DA PARTE AGRAVANTE, O QUE SE DEPREENDE DO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO QUE POSSUI, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA que determinou o recolhimento de preparo e com gratuidade da Justiça revogada anteriormente e confirmada em grau de recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Comprovada nos autos a insuficiência econômica para demandar, é de se reconhecer o direito do demandante aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 2. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA A GUARDA UNILATERAL, COM PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO QUE DETERMINA QUE A PARTE JUNTE DOCUMENTOS É IRRECORRÍVEL. 1. É IRRECORRÍVEL A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE MERO IMPULSO PROCESSUAL, SEM QUALQUER CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC . 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE É VIÁVEL QUANDO HÁ INCONFORMIDADE DA PARTE COM UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE É AQUELA QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE NO CURSO DO PROCESSO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. 3. NO CASO, TRATA-SE DE DESPACHO QUE CONCEDEU À PARTE RÉ/RECONVINTE O PRAZO DE 15 DIAS PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NO EVENTO 115, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO PEDIDIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS DE MERO DESPACHO, QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXAME DO CABIMENTO OU NÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESCABE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. NO CASO DOS AUTOS, CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PARTE EM QUE TRATA DOS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES, DEVENDO A RÉ/RECONVINTE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DAS CONDIÇÕES DA GENITORA NA PARTE RELATIVA À GUARDA E ÀS VISITAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NÃO CONCEDIDA. Ao interpor o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresentada e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida, em seus exatos termos.O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC , será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos, amparada em prova documental regularmente produzida. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em face do espólio do de cujus. Para fins de deferimento da benesse ao espólio, o que importa são os bens que o compõe. Hipótese dos autos em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Caso de manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.