Ilícito Configurado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL - NEGATIVA DO DIREITO A ACOMPANHANTE NO TRABALHO DE PARTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 8º , § 2º e 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 19-J da Lei nº 8.080 /90, os profissionais de saúde referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, tendo ela o direito de um acompanhante durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato - A recusa imotivada por parte do médico preposto da rede hospitalar, em conferir o direito à parturiente do acompanhante quando do parto, caracteriza ato ilícito, a configurar o dano moral diante do abalo à dignidade e ao direito de proteção à maternidade, constitucionalmente assegurado (artigos 6º, 201, II, 203, I, da Constituição da Republica de 1988)- Recurso desprovido.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ. INFRAÇÃO COMETIDA EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº.: XXXXX-12.2023.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES – OAB/SP XXXXX-A/ LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA – OAB/SP XXXXX-A RECORRIDO: LO AMY CARLOS VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO – OAB/RN 11624-A JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. JUNTADA DE TELA DE SISTEMA CONSTANDO COMUNICAÇÃO ENVIADA A NÚMERO DE CELULAR SEM DDD, CONSTESTADO PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. SALDO MÍNIMO EM ABERTO ADIMPLIDO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL . RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº.: XXXXX-34.2022.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SERASA S/A ADVOGADA: MARIA DO PEPERTUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB/PE 21449-A RECORRIDO: BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA AVOGADOS: BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA – OAB/RN 10987-A/ GLENDA LUCIA CAVALCANTI TEIXEIRA – OAB/RN 1605-A JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA CONDOMINIAL. EMPRESA FORNECEDORA QUE TINHA DEIXADO DE PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO COBRADO. VALORES ADIMPLIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE É MERA DEPOSITÁRIA DA INFORMAÇÃO. ENVIO OPORTUNO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR ACERCA DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR QUE SOLICITOU A INCLUSÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR A PARTE CONSUMIDORA. APELO DA PARTE RÉ, PUGNANDO TÃO SOMENTE PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCUMBIA À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA E DELE NÃO SE DESVENCILHOU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NO ENTANTO, A ILEGITIMIDADE DE DETERMINADA INSCRIÇÃO NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTES OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. CONSTATAÇÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES AO TEMPO DA INCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA PELA RÉ. IN CASU, AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, ANTE A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-34.2021.8.20.5109 APELANTE: 1;"> INALVA DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA APELADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO PROCESSAMENTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO IPERN A ARCAR COM DANOS MATERIAIS NO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NO PERÍODO EXCEDENTE DE 60 DIAS ENTRE O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PARA A APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA APOSENTADA PARA CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DO SEU PLEITO JUNTO À SECRETARIA DE ORIGEM. CABE AO ESTADO PRESTAR AS INFORMAÇÕES E FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APOSENTAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AO IPERN, COM O PROCESSO JÁ INSTRUÍDO, COMPETE ANALISAR E CONCEDER OU NÃO A APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 67 DA LCE Nº 303/2005 E NO ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 547/2015. A DEMORA IMODERADA NO PROCESSAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES COMPETEM É INDENIZÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO SERVIDOR REQUERENTE. CASO EM QUE O REQUERIMENTO PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA DE ORIGEM FOI ESPECÍFICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E QUANDO A SERVIDORA JÁ HAVIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA TANTO. O PROCESSO INSTRUÍDO FOI ENTREGUE AO IPERN LOGO APÓS CONCLUÍDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CARACTERIZAM O ANIMUS DE APOSENTAR-SE RETARDADO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ADVINDA DO ENTENDIMENTO DO STJ E ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DESÍDIA DA SERVIDORA. A CTS É DOCUMENTO ESSENCIAL QUE DEVE SER EMITIDO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ESTADO QUE O FORNECEU DEPOIS DE QUASE 20 MESES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DESÍDIA DA APOSENTADA. DEMORA IMODERADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR O ESTADO PELO PERÍODO INSTRUTÓRIO, EXCLUINDO-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE ELE TEM PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE COMPETE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino somente após 14 (doze) horas, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099 /95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016 /23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55 , da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 , §§ 8º e 8º-A, do CPC ; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Alegação de inexistência dos débitos – Descabimento – Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida – Ausência de ato ilícito – Dano moral não configurado – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE. - O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados - A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR –AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – CARTÃO DE CRÉDITO RMC – ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APRESENTAÇÃO PELO BANCO RÉU DO CONTRATO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXISTÊNCIA DE TED PARA A CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE – RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE – CONTRATO VÁLIDO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.