Iliquidáveis As Contas Referentes Ao Termo Aditivo em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE BDI NOS TERMOS ADITIVOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA CLÁUSULA EDITALÍCIA E DE INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO ORÇAMENTO, COM CUSTOS UNITÁRIOS INJUSTIFICADAMENTE ACIMA DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DOS VALORES DO DÉBITO E DAS MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA). ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRÁRIOS. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO OBJETO PACTUADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DO CONVENIO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC). TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADAMENTE REALIZADA AO ENTE FEDERAL PARA VIABILIZAR A CONSECUÇÃO DO OBJETO. EXTRAVIO DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA EXECUÇÃO CONVENIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS ACORDADOS. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA PARA DOIS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ, E RESPECTIVO REITOR, DO ROL DE RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ASSOCIAÇÃO INCUMBIDA DE GERIR OS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO DA ENTIDADE CONTRATADA E DO SEU ADMINISTRADOR. REVELIA DA ENTIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ADMINISTRADOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. CIÊNCIAS.