Iliquidáveis As Contas Referentes Ao Termo Aditivo em Jurisprudência

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES DE SERINGUEIROS E RIBEIRINHOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPUGNAÇÃO DE DISPÊNDIOS. AUSÊNCIA DE NEXO FINANCEIRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER O NEXO FINANCEIRO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS. O MERO DECURSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICA CONSIDERAR ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS, NOTADAMENTE QUANDO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA FALTANTE NOS AUTOS, CONSTITUINDO ÔNUS DO INTERESSADO A JUNTADA DESSES ELEMENTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REANÁLISE DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE NOVA PARCELA DE RECURSOS E A ASSINATURA DE NOVO TERMO ADITIVO POSTERIORES AO PERÍODO DA GESTÃO DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM SUA RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS EM SUA GESTÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. RECONHECIMENTO. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. FATO GERADOR. DATA REMOTA. CITAÇÃO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS. PREJUÍZO MATERIAL AO CONTRADITÓRIO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1 ¿ RECONHECIDA, DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. ART. 110-E C/C O ART. 110-C, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102 /2008. 2 ¿ CONSIDERAM-SE ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS, ORDENANDO-SE O SEU TRANCAMENTO, QUANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E A APURAÇÃO DOS FATOS RESTAM COMPROMETIDOS EM RAZÃO DE SIGNIFICATIVO DECURSO DE TEMPO ENTRE A SUA OCORRÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DAQUELES QUE FORAM APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FATO GERADOR. LONGO LAPSO TEMPORAL. PREJUÍZO MATERIAL AO CONTRADITÓRIO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1 - RECONHECE-SE DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 110-E, C/C ART. 110-C, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008. 2 - CONSIDERAM-SE ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS, ORDENANDO-SE O SEU TRANCAMENTO, QUANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E A APURAÇÃO DOS FATOS RESTAM COMPROMETIDOS EM RAZÃO DE SIGNIFICATIVO DECURSO DE TEMPO ENTRE A SUA OCORRÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DAQUELES QUE FORAM APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS.

TERMO ADITIVO A CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTAS. ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS REFERENTES AO TERMO ADITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. DETERMINAÇÕES. 1. A EXISTÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COMO, ALIÁS, JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.880/DF. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DEVER INSCULPIDO NO ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ASSIM, COMPETE AO GESTOR PRESTAR CONTAS DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS MUNICIPAIS REPASSADAS, CABENDO-LHE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À BOA E REGULAR APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 3. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, E, SOBRETUDO, DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR APRECIAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DOS AUTOS, INSANÁVEL APÓS O TRANSCURSO DE CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS DOS ATOS DE GESTÃO EM TELA, DE MODO QUE AS PRESENTES CONTAS SE TORNARAM ILIQUIDÁVEIS, IMPONDO-SE O SEU TRANCAMENTO, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 /08 E 176, II, DO REGIMENTO INTERNO.

TOMADA DE CONTAS. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO DAS CONTAS. A atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do decurso de décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. Segunda Câmara 14ª Sessão Ordinária – 24/05/2018

TOMADA DE CONTAS. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO DAS CONTAS. A atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do decurso de décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica, ampla defesa e contraditório.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO REAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. TRANCAMENTO DAS CONTAS. ILIQUIDÁVEIS. ARQUIVAMENTO. DETERMINA-SE O TRANCAMENTO DAS CONTAS, POR ILIQUIDÁVEIS, COM ARRIMO NO § 1º DO ART. 255 DO RITCEMG, RESOLUÇÃO N. 12, DE 2008.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. FATO GERADOR. DATA REMOTA. CITAÇÃO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS. PREJUÍZO MATERIAL AO CONTRADITÓRIO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1 ¿ RECONHECIDA DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 118-A, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102 /2008, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 5/2/2014. 2 ¿ CONSIDERAM-SE ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS, ORDENANDO-SE O SEU TRANCAMENTO, QUANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E A APURAÇÃO DOS FATOS RESTAM COMPROMETIDOS EM RAZÃO DE SIGNIFICATIVO DECURSO DE TEMPO ENTRE A SUA OCORRÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DAQUELES QUE FORAM APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS. 3 ¿ RECOMENDAÇÃO AO ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PELA OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/2013 DESTA CORTE QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS `PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO.