Impossibilidade de Apreciação em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR. PREFACIAIS DE MÉRITO NÃO APRECIADAS PORQUANTO PRECLUSAS. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO DESEMPENHADO NA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSE. VALOR INDENIZÁVEL COM BASE NO CONTRATO ESTABELECIDO, INCLUSIVE, TABELA DE PERCENTUAIS. SENTENÇA ALTERADA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso deserto. Apesar de devidamente intimado para recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do § 4º , do art. 1.007 , do CPC , o agravante descumpriu a determinação. Precedentes. Gratuidade da justiça pleiteada em petição apartada. Impossibilidade de apreciação do pedido. Concessão da benesse que teria efeitos ex nunc. RECURSO NÃO CONHECIDO.

embargos de declaração – Alegação de omissão – Prequestionamento – Honorários de sucumbência – Pretensão da embargante de manifestação sobre os honorários devidos por si – Impossibilidade de apreciação neste momento processual – Inovação recursal – Precedentes do STJ – Mero inconformismo – Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela executada. Insurgência recursal dela. Sem razão. Tese que não foi decidida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação por este colegiado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Rejeitados.

DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de tutela de urgência para exclusão imediata dos dados da autora de qualquer banco de dados de negativação. Questão não apreciada pela Magistrada de origem. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Suspensão do andamento do feito com fulcro no IRDR – Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Ação em que se discute a existência do débito. Distinção. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.

APELAÇÃO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Revelia. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA REVEL. Busca a improcedência. REVELIA. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca à matéria de direito e questões jurídicas apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Apelante não nega a dívida condominial, tampouco se insurge especificamente quanto aos valores indicados pelo condomínio. Impossibilidade de apreciação de questões fáticas alcançadas pelos efeitos da revelia. Procedência da ação que é de rigor. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTAHABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PESSOA JURÍDICA) - Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito de gratuidade que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. PENHORA - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante, mantendo o bloqueio dos valores – Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, sob o argumento de que se tratavam de verbas públicas – Ausência de prova desta alegação – Execução que visa à satisfação do credor, devendo recair sobre a totalidade dos bens da executada – Precedente do TJSP - Decisão mantida – Recurso improvido, neste aspecto. SUSPENSÃO DA AÇÃO – Pleito formulado, nas razões do recurso, não apreciado em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada – Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância – Precedente do TJ-SP – Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

EXCLUSÃO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DIGITAL. DESAPARECIMENTO. IMPOSSIBIIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO RECURSAL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Exclusão de sócio. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Prova digital. Desaparecimento. Impossibilidade de apreciação do pleito recursal. Baixa dos autos à origem, para regularização. Sentença anulada. Recurso provido.