Incapacidade Parcial e Permanente para o Trabalho Reconhecida em Jurisprudência

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RECONHECIDA NO PROCESSO ANTERIOR, JULGADO IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM JULHO DE 2023. AGRAVAMENTO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO. PERÍCIA NO PRESENTE FEITO RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DESDE 07/2019, DATA ANTERIOR A PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO PREVENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DEMANDA ANTERIOR. RECURSO DO INSS QUE SE DÁ PROVIMENTO. CASSADA LIMINAR.

ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente típico – Lesão no tornozelo esquerdo – Constatação da lesão e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho – Nexo causal satisfatoriamente demonstrado nos autos – Auxílio-acidente devido – Recurso provido para julgar procedente a ação, prejudicado o apelo do INSS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovada a condição de segurado do RGPS, restaram preenchidos todos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91), cabível a concessão de auxílio-doença em período reconhecida a incapacidade laborativa - É devido o auxílio doença enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual e que uma vez comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021, para as que se venceram posteriormente deverá incidir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113 /2021.

ACIDENTE DO TRABALHO – OPERADOR DE PRODUÇÃO - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial e recursos voluntários desprovidos.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUTORA BAIXA INSTRUÇÃO E 70 ANOS DE IDADE. SÚMULA 47 DA TNU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

PRESCRIÇÃO TOTAL. O termo inicial da prescrição para fins de indenização decorrente de doença ocupacional se dá com a ciência inequívoca do empregado quanto à consolidação das lesões e ao grau de comprometimento profissional, através do laudo pericial elaborado nos autos. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL - PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . DEFERIMENTO. Restou reconhecido o nexo causal entre as moléstias do reclamante e as atividades laborais por ele executadas na ré, acarretando-lhe uma incapacidade parcial e permanente para o exercício destas mesmas atividades, estando, inclusive, atualmente readaptado em outra função. Da mesma forma, restou evidenciada a culpa empresarial, em não implementar as normas de segurança e saúde no trabalho (artigo 157 , II , da CLT ), pelo que deverá a ré arcar com as consequências daí advindas, arcando, também, com o pagamento da indenização por danos materiais. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. Após a decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, não há se falar em aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, posto que incompatível com a taxa Selic, que não comporta fracionamento em juros e correção monetária.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente típico – Lesão no punho esquerdo do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Presença de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente para o trabalho a ensejar a indenização pretendida – Aplicação ao caso do art. 479 , do Código de Processo Civil – Ação julgada improcedente – Apelo do segurado – Decisão reformada – Recurso provido para julgar procedente a ação.

Acidente do trabalho. Montador de veículos. LER/DORT nos membros superiores. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Juros e correção monetária. EC nº 113 /21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ. Aplicável. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Rejeitada a matéria preliminar, recurso da empregadora improvido e apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

Acidente do trabalho. Lesão no tornozelo direito. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85 , § 4º , II , CPC . Súmula 111 , STJ. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.