Incidência a Partir da Citação em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – Compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação - Rescisão contratual - Retenção de 50% do valor pago – Abusividade – Aplica-se à relação entre as partes não apenas a Lei nº 13.786 /18, mas também o Código de Defesa do Consumidor , que proíbe a instituição de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada – Possibilidade de revisão do distrato pelo Poder Judiciário diante do vício existente - Redução da multa contratual para 30% do valor pago – Juros moratórios - Incidência a partir da citação, por se tratar da relação contratual – Inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ - Recurso não provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil . 2. Verifica-se a existência de erro material consistente no termo inicial da incidência dos juros de mora. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para estabelecer que sobre o valor da condenação, a título de danos morais, deve incidir juros de mora juros de 1% (um por cento) a partir da citação, mantendo-se o termo inicial da correção monetária a partir da publicação do Acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Indenização por danos morais – Alegação de omissão - Acolhimento - Omissão quanto aos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade civil de natureza contratual - Incidência a partir da citação, nos termos do artigo 405 , do Código Civil – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA – EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME EXPRESSAMENTE REFERIDO EM SUA SOLUÇÃO – DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL EXCLUSÃO DE SUA COMPETÊNCIA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – IPCA-E – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. No tocante à forma de atualização da dívida, observa-se que o STJ em apelo, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, passou a decidir que as condenações impostas à Fazenda Pública, com relaçãO às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-78.2021.8.15.2001 . Origem: 11 ª Vara Cível d e João Pessoa . Relator: João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Embarg ante: A llianz Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei . Embarg ado s : Vilmar Pessoa da Costa e Antônio Feitosa Neto. Advogado: Luiz Pereira do Nascimento Júnior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚM. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 435 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Considerando a existência de omissão e de erro no julgado, há de serem acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício e, via de consequência, integrar e modificar a decisão embargada, determin ando que sobre a condenação incidam juros moratórios a partir da citação, porquanto tratar-se de responsabilidade contratual, além de excluir a indenização pelo dano material, de extensão não comprovada antes de operada a preclusão . - Em relação à compensação por danos morais, revela-se mero inconformismo da parte embargante, visto que foram sopesados os critérios para fixação da condenação, não comportando a decisão integração ou modificação neste sentido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração , nos termos do voto do Relator.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência para determinar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen e para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do réu. Sistema de Informações de Crédito. Caráter restritivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 'Quantum' indenizatório, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Termo inicial. Relação contratual. Incidência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - TABELA DA CGJ/TJMG NÃO EXPURGADA. - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública - Tendo em vista que no título executivo judicial que embasou o ajuizamento da liquidação de sentença coletiva de origem não houve previsão expressa acerca de qual o índice deveria ser utilizado para atualização do débito, o STJ, em sede de recurso repetitivo possibilitou a incidência de expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989, como forma de garantir a atualização plena do valor da moeda por meio da correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Omissão quanto à conversão do valor da condenação. Conversão para o Real à cotação do câmbio oficial válida para a data do arbitramento e, após, passará a sofrer correção monetária pela tabela do TJSP, sendo acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% desde a citação, bem como das custas processuais e honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Erro material quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Incidência a partir da citação. 2. Embargos acolhidos.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. POSTULADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO CORPO DA EXORDIAL. SENTENÇA ADSTRITA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TERIA SIDO INSCRITA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DÉBITOS POSTERIORES AO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-38.2023.8.24.0048 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer , Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. CONSENTIMENTO NO ATRASO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados .3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto .4. Revela-se incabível a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil , considerando que, em que pese o presente recurso tenha sido rejeitado, não restou caracterizado como manifestamente protelatório.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.