Incidência do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ERRO DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conforme art. 1.022 , inciso II , do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Nesse sentido, caso o julgador identifique a necessidade de pronunciamento sobre um aspecto que não foi abordado, torna-se imperativo adequar a decisão objeto do recurso. A possibilidade de correção de erros de cálculo, até mesmo de ofício, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ"( AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, DJe 8/5/2020 - grifei). O ordenamento jurídico brasileiro (art. 884 do CPC ) veda o enriquecimento sem causa o qual "tem por finalidade remover de um patrimônio os acréscimos patrimoniais indevidos - indevidos porque, segundo a ordenação jurídica de bens, deveriam ter acontecido noutro patrimônio (ao qual estavam juridicamente reservados)" (( NORONHA, Fernando . Direito das obrigações, 4ª edição, Editora Saraiva, 2013, p. 168). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do... analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF... Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. 1... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DEFICIÊNCIA... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. 1

  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX

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    Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do... analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF... Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX

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    do enunciado n. 7 e 211 da Súmula do STJ... SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1... De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX

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    De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico... SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1... O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX

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    do enunciado n. 7 da Súmula do STJ... SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1... De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões... A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3... JURISPRUDÊNCIA DO STJ

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248269061 São Paulo

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    Incidência do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo... Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl XXXXX/PE ; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº XXXXX-25.2023.8.26.9000 e XXXXX-25.2023.8.26.9040 TU de SP... ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º XXXXX-25.2023.8.26.9040 , RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248269061 São José dos Campos

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    Incidência do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo... Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl XXXXX/PE ; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº XXXXX-25.2023.8.26.9000 e XXXXX-25.2023.8.26.9040 TU de SP... ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º XXXXX-25.2023.8.26.9040 , RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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