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ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N° 07 /STJ... Superior Tribunal; (ii) a incidência do óbice contido no enunciado da Súmula n° 7 518 C. Superior Tribunal... do óbice contido no enunciado da Súmula n° 7 do C
Incidência da Súmula 168 /STJ. 4. Embargos de divergência não conhecidos."... ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 168 /STJ. 1... esclareceu: Súmula 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões... Da consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus- tiça - aplicação do enunciado 83 de súmula do STJ... Ausência de Prequestionamento - enunciado 211 de súmula do STJ. Inexistência de discussão acerca da (inexistente) prescrição quinquenal
Incidência da Súmula 83/STJ. 5... Consignese que Recurso Especial subjacente ao presente Agravo Interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nos termos do enunciado n. 418 da Súmula desta Corte, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de... SÚMULA Nº 418 /STJ. 1... INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 281 DO STF. 1. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância
do enunciado n° 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c . c... É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n° 284 da Súmula
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual
Tal circunstância atrai a incidência do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 1. , Rel... SÚMULA N. 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 168 /STJ. 1... É possível, com base na Súmula nº 168 /STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado. 4
Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. "2... Breve síntese dos fatos foi denunciado em 17 de julho de 2017 por ter, segundo acusação, infringido o artigo 168, parágrafo 1°, inciso III, do Código Penal, consistindo em ter recebido a motocicleta de... Superior Tribunal de Justiça para ver seu pleito atendido
Tal dispositivo, em nenhum momento, chegou a se discutido e decidido, motivo da notória incidência do enunciado na Súmula 282 -STF, ou seja, o necessário prequestionamento da matéria... Enfatize-se, finalmente, a incidência no enunciado na SUMULA 13 - STJ, em face dos acórdão anexados, para demonstrar eventual divergência são do mesmo Tribunal, ou seja, do E... do presente Recurso Especial, em face do enunciado na Súmula 211 -STJ supra referida