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(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-72.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA ETAPA EXPROPRIATÓRIA. NOTICIADO CUMPRIMENTO DO AJUSTE.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TOGADO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA JUNTADA ORIGINAIS DAS CÁRTULAS. CHEQUE QUE SE ENQUADRA COMO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO "EM PRETO" OU "EM BRANCO", OU PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 17, 20 E 22, DA LEI N. 7357 /85. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA DA VIA ORIGINAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PELA SERVENTIA, NA FORMA DA CIRCULAR N. 97/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ABERTURA DE PRAZO PARA OPORTUNIZAR A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2016.8.24.0028 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM RAZÃO DA EXORDIAL TER SIDO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DAS CÁRTULAS... INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. COMANDO QUE RESTOU DESCONSTITUÍDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO... apresentação da prova de cumprimento da determinação, perante esta instância, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código Fux
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADO RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA. INACOLHIMENTO... Todavia, no caso dos autos, o citando é pessoa física, razão pela qual não tem incidência o § 2º do art. 248 do CPC/2015 , tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência. [...]"
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. PRETENDIDA CONCESSÃO DA BENESSE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 , § 2º , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-33.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE POSITIVADA.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES AGITADAS NO FEITO. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA DE CUJUS.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONFERIDA À PESSOA FÍSICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA... INCIDÊNCIA DO ART. 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO.RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-66.2021.8.24.0000 , rel
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO EM UMA DAS CONTAS BANCÁRIAS POR SER PROVENIENTE DE PRODUÇÃO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE RURAL É A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA E QUE O BLOQUEIO AFETOU SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 833 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR REMANESCENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-67.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024).
Encontrado em: INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PARCERIA AGRÍCOLA REFERENTE A VENDA DE SUÍNOS EM PROPRIEDADE RURAL.