Incidência do Pergaminho Fux em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CLAMADA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 830 DO NOVEL PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL. ALBERGAMENTO. TENTATIVAS IMPROFÍCUAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EXEQUIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO À MÍNGUA DA CIENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA DE REGÊNCIA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2019.8.24.0000 , de Biguaçu, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-1-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO NA SENTENÇA. REAVIVAMENTO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO FUX. ESMIUÇAMENTO VEDADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2017.8.24.0073 , de Timbó, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-08-2019. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA ENFOQUE DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESNUDADO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. REAVIVAMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. APELANTES INTIMADOS PARA APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO FUX. ESMIUÇAMENTO VEDADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM, FACE A NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA AÇOITADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-01-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADO DEFERIMENTO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM MÓVEL. ALBERGAMENTO. STJ QUE POSSUI PRECEDENTES FAVORÁVEIS À POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO, POR VIA DO SISTEMA RENAJUD, PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO BEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PENHORA E A CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÓRIO MODIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2020.8.24.0000 , de Balneário Camboriú, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO PRESENTES NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-07-2019. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DESNUDADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE APENAS EM SEDE RECURSAL. APELANTE INTIMADO PARA APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO POSITIVA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO FUX. ESMIUÇAMENTO VEDADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-50.2000.8.24.0018 , de Chapecó, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA OS PEDIDOS URDIDOS NA PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-19 . INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE POSITIVAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE APELAÇÃO DETONADA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A EXÓRDIA. EXEGESE DO ART. 331, CAPUT, DO PERGAMINHO FUX. INEXISTINDO O EFEITO REGRESSIVO, DEVE O ESTADO-JUIZ MANDAR CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 331, § 1º, DO MENCIONADO DIPLOMA. NÃO SENDO OBSERVADA ESSA REGRA, O JULGAMENTO SERÁ CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 54 DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INDEFERIDA E AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO QUE, EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MANTEVE A SENTENÇA ZURZIDA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA PROVIDENCIAR A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS PARA FINS DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, MANTEVE-SE INERTE. DESÍDIA CONFIGURADA. ÔNUS DE PROVIDENCIAR A CIENTIFICAÇÃO DO ADVERSO QUE INCUMBE À REQUERENTE. ART. 240 , § 2º , DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA.