Inclusão da Parcela Pl/dl 1971 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROBRAS. PARCELA PL-DL-1971. REFLEXOS. A norma interna da ré aponta que a parcela PL-DL-1971 incide sobre o FGTS. Quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, referida norma dispõe que o valor é calculado sobre o salário básico, de modo que também não há que se falar em integração a seu respeito. Quanto às horas extras, como bem apontou a sentença, não se verifica pagamento ao reclamante no curso do contrato de trabalho. No tocante às demais integrações, demonstrou a reclamada seu regular pagamento, o que foi acolhido pela sentença, sem qualquer impugnação recursal do autor nessa matéria. Recurso a que se nega provimento nesse particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PETROBRAS. PARCELA "PL-DL-1971". NATUREZA SALARIAL. De acordo com a Jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sob a rubrica PL-DL, possui natureza salarial e, por isso, são devidos os reflexos pleiteados na petição inicial Recurso a que se nega provimento.

PETROBRAS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA VP-DL 1971 . A rubrica PL/DL inicialmente foi paga como participação nos lucros. Entretanto, a partir do Decreto-Lei nº 1971 /82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros da empresa, mantendo o pagamento aos empregados admitidos até 1995, conforme Acordos Coletivos de Trabalho. Portanto, ainda que derivada de imposição legal, a incorporação da participação através de parcelas duodecimais desvirtuou a sua natureza originária.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ANTE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, INCABÍVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, COMO É O CASO DA ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DA PARCELA PL/DL NA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS, DO QUAL A EXEQUENTE/AGRAVADA É PENSIONISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. II.

PETROBRAS. PARCELA "PL/DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela denominada "PL/DL 1971", estatuída pela Petrobras em favor de seus empregados antes do advento da Lei Maior de 1988, ostenta natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no artigo 7º , XI , da Constituição Federal , por ser paga de maneira habitual, independente da obtenção de lucros, devendo compor a base de cálculo das parcelas de natureza remuneratória. Recursos patronal desprovido e obreiro parcialmente provido.

EMENTA : AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA PLDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 . Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria referentes a plano de previdência privada, em razão de não inclusão no seu cálculo da parcela PLDL - parcela de participação nos lucros na complementação de aposentadoria a qual faria jus, segundo a sua versão. Alega, também, que houve indevida alteração da fórmula de cálculo do benefício, ante a aplicação do regulamento vigente quando da aposentadoria, enquanto o correto seria aquele vigente na data de sua admissão. 2 . Preliminares de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e de legitimidade passiva da patrocinadora rejeitadas. Tema nº. 936 do STJ. Precedente jurisprudencial. 3 . Mérito . Conforme já decidido no julgamento do tema nº. 9 0 7 do STJ, não há direito adquirido do participante à percepção do benefício de previdência complementar, na forma prevista no Regulamento vigente à época de sua adesão ao Plano. Precedentes jurisprudenciais. 4 . Pedido de incorporação da parcela PLDL nº. 1971 na base de cálculo do benefício que também não deve ser acolhido. A natureza de tal verba é indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. 5 . DESPROVIMENTO DO RECURSO .

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (NOVA REDAÇÃO) - RES. 174 /2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.05.2011 A PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL, SALVO SE O PRETENSO DIREITO DECORRER DE VERBAS NÃO RECEBIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E JÁ ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." (SÚMULA N.º 327 DO TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 5º , inciso XXXVI , elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EM FACE DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ADEQUADAMENTE ANALISADAS, OPERANDO-SE SOBRE ELAS A PRECLUSÃO. DESSA FORMA, A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NO AGRAVO DE PETIÇÃO É REALIZADA SEMPRE A PARTIR DO TÍTULO EXECUTIVO, RESPEITANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PARA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. PL/DL 1971. NATUREZA SALARIAL. O quadro fático descrito pelo Regional revela o recebimento mensal da parcela PL/DL 1971. Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial. Agravo interno a que se nega provimento.