Incompetência das Câmaras de Direito Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME EM RIO E NA BAÍA DE GUANABARA. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Ação de reparação por danos material e moral em razão de derrame de chorume do Aterro de Gramacho nos Rios Sarapuína, Iguaçu e na Baia de Guanabara afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. No julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 00 97478 -0 3 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça restou definida a competência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar os recursos interpostos nos casos como a destes autos. Declínio de Competência para uma das Câmaras de Direito Privado.

Competência recursal – Agravo de Instrumento – Ação declaratória de rescisão contratual – Instrumento particular de sociedade em conta de participação para constituição de um pool hoteleiro – Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício numeradas entre 25ª a 36ª. Cuidando-se de recurso extraído de demanda relacionada a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, a controvérsia recursal deve ser dirimida por uma das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25ª a 36ª desta Corte. Recurso não conhecido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDAMENTADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE CRIOU O JUÍZO ESPECIALIZADO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em conflitos de competência envolvendo Juízes de Unidades Jurisdicionais de 1º Grau, quando não há controvérsia acerca da natureza da matéria de fundo, é competente para dirimir o conflito uma das Câmaras isoladas, com atuação na respectiva área do Direito em que se insere a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-78.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de rescisão contratual - Contrato de franquia - Matéria de competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial da C. Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do artigo 6º, da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANPORTE DE CARGAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO E/OU REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM SI, MUITO MENOS QUESTIONA PACTO SOCIETÁRIO E TAMPOUCO DISCUTE CONTRATO DE PARCERIA MERCANTIL E/OU QUEBRA DE CICLO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO, BANCÁRIO E/OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL (INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-75.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE SE REVELOU, POSTERIORMENTE, EIVADO DE VÍCIO CONSISTENTE EM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE MUITO EMBORA ENVOLVA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NOS POLOS ATIVO E PASSIVO, NÃO DISCUTE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIETÁRIO E/OU DISPUTA ENTRE SÓCIOS, TAMPOUCO QUEBRA DE CICLO PRODUTIVO E MUITO MENOS ASPECTOS JURÍDICOS DE PARCERIA MERCANTIL PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS. CAUSA DE PEDIR ESSENCIALMENTE DE DIREITO CIVIL, ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-51.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA: PROTESTO DE BOLETOS VINCULADOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DE CONTRATO SOCIETÁRIO, TAMPOUCO ASPECTOS RELACIONADOS À PARCERIA MERCANTIL E/OU QUEBRA DE CICLO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO POR MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL, BANCÁRIO E/OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-48.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).

Conflito negativo de competência suscitado pela E. 7ª Câmara de Direito Privado em face da E. 4ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 00 19524 - 75 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000, interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Distribuição do recurso em questão para a E. 4ª Câmara de Direito Público, em 23 /0 3 / 2 0 23 , tendo declinado da competência em favor da E. 7ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de prevenção em razão do anterior julgamento de Recurso de Apelação interposto nos autos da ação coletiva nº 00 33147 - 28 . 2 0 11 . 8 . 19 .00 66 . Resolução nº 01 / 2 0 23 deste E. Órgão Especial. Incidência do artigo 2º da referida Resolução, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância, segundo o qual "a transformação a que se refere o artigo anterior, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria .". Cessada a prevenção do Órgão Suscitante. Competência do Órgão Suscitado, a E. 4ª Câmara de Direito Público. Procedência do conflito.

Conflito negativo de competência suscitado pela E. 1 4ª Câmara de Direito Privado em face da E. 3ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível nº 00 52898 - 16 . 2 0 22 . 8 . 19 .000 1 , interposta contra decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo contra o Estado do Rio de Janeiro. Distribuição da Apelação Cível nº 00 52898 - 16 . 2 0 22 . 8 . 19 .000 1 , em 14 /0 2 / 2 0 23 , para a E. 3ª Câmara de Direito Público, que, por sua vez, declinou da competência em favor da E. 1 4ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de prevenção em razão do anterior julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento. Vigência da Resolução nº 01 / 2 0 23 deste E. Órgão Especial. Incidência do artigo 2º da referida Resolução, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância, segundo o qual "a transformação a que se refere o artigo anterior, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria .". Cessada a prevenção anterior do Órgão Suscitante. Competência do Órgão Suscitado, a E. 3ª Câmara de Direito Público.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO SOLICITADO. TESE EXCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE PEDIR ATRELADA APENAS À NULIDADE DO AJUSTE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ILÍCITO. DIRETRIZES DOS ENUNCIADOS II E VI, PRIMEIRA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-68.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).