Incompetência das Câmaras de Direito Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. EXEGESE DO ART. 73, INCISO III, ANEXO V, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA À ATUAÇÃO EMPRESARIAL DAS PARTES DIANTE DE OFENSA À PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da parte final do caput do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, "as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2018.8.24.0000 , de Palhoça, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-01-2019).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DE PROCESSO DE IMPRESSÃO DE ESTAMPAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento das ações que versam sobre questões afetas a eventual uso indevido de processo de impressão de estampas, e consequente direito de propriedade industrial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o"julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima"(art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0 , de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto , j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-26.2017.8.24.0000 , de Gaspar, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 73, II E ANEXO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. '"Versando os recursos sobre questões oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - transação que, no âmbito do Direito Empresarial é conhecida como 'trespasse' -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial' (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2007.8.24.0023 , da Capital, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2016)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2019.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ANEXO IV, I, 'A', DO ATUAL REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO SUSCITADO. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito à Câmara de Recursos Delegados deste Tribunal. Nos termos do Anexo IV, I, 'a', do atual RITJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo "contratos bancários". (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 73, II E ANEXO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. '"Versando os recursos sobre questões oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - transação que, no âmbito do Direito Empresarial é conhecida como 'trespasse' -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial' (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2007.8.24.0023 , da Capital, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2016)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2019.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM TRATATIVAS VERBAIS DE TRESPASSE QUE FORAM DESCUMPRIDAS. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONVERTE A DEMANDA EM RITO COMUM E INDEFERE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MATÉRIA ATINENTE À SEARA DO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FORÇA NORMATIVA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Versando os recursos sobre questões oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - transação que, no âmbito do Direito Empresarial é conhecida como"trespasse"-, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." ( Apelação n. XXXXX-38.2007.8.24.0023 , rel. Des. Eládio Torret Rocha , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2016). RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2017.8.24.0000 , de Não informada, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, ALÉM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO ATIVAÇÃO DO CARTÃO VINCULADO À AVENÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO INICIADA PELO CONTRATANTE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA INDICADA PELO REQUERENTE. IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - RITJSC. APLICAÇÃO DO ART. 73 DO NOVO REGRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 73, II, e item 11806 do Anexo IV do novo RITJSC, compete às Câmaras de Direito Comercial julgar os litígios decorrentes de contrato de empréstimo consignado. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU. SUPOSTA FALHA NA REMESSA DE INFORMAÇÕES DA EMPRESA DE INVESTIMENTOS RÉ À RECEITA FEDERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DOS LITIGANTES. DISCUSSÃO DE FUNDO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA, ALÉM DO ACERTO DA SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS AO FISCO. DEBATE ACERCA DE QUESTÕES NITIDAMENTE RELATIVAS A DIREITO BANCÁRIO. DETALHES A RESPEITO DAS NORMAS DE MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, CAPUT DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019).