Indeferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça Pelo Juízo a Quo em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL . SUSPENSÃO DE CONTA COMERCIAL DE WHATSAPP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL . INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. 1 ) A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula nº 39 , desta Corte. 2 ) Por sua vez, o artigo 99 , § 2º, do Código de Processo Civil , prevê que o requerimento do benefício somente será indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo o magistrado, antes de proferir sua decisão, intimar à parte requerente para comprovar o preenchimento de tais pressupostos, determinação essa devidamente cumprida no caso concreto. 3 ) O d. juízo a quo, entendendo pelo não preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão, em atenção a determinação contida no artigo 99 , § 2º, do CPC , intimou a Autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de diversos documentos, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4 ) Autora que deixa de cumprir integralmente o comando judicial, limitando-se a apresentar extratos bancários, e, tampouco, de declinar qualquer justificativa para a não apresentação dos demais documentos requeridos pelo d. juízo a quo, sendo certo, ainda, que, a despeito de a r. decisão agravada ter feito referência expressa à ausência de contracheques da Autora e a mesma afirmar que comprova a sua renda com a venda de bolos e doces, o presente recurso não foi instruído com qualquer comprovação de renda. 5 ) Inexistência de qualquer documento que permita concluir pelo estado de miserabilidade do Autor que o impeça de suportar os custos do processo . 6 ) Manutenção da r. decisão agravada que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE QUOTAS SOCIAIS C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo a quo na decisão agravada pode ser analisado pelo juízo ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98 , § 5º , do Código de Processo Civil . EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Determinação para comprovação de hipossuficiência e apresentação de comprovante de residência. Pedido de dilação de prazo e reconsideração formulado pela autora que sequer foram apreciados pelo juízo a quo. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PREPARO - Sentença de improcedência – Indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo "a quo" - Apelação do autor com pedido de justiça gratuita formulado em sede de preliminar recursal - Ausência de documento que comprove a alteração da situação financeira do apelante, desde que o benefício da gratuidade foi indeferido - Hipossuficiência financeira não comprovada pelo autor - Gratuidade indeferida - Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - PEDIDO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo a quo, ao denegar seguimento ao Recurso Ordinário por deserção, adentra em seu mérito, inviabilizando o direito do agravante ao reexame da questão pela corte revisional, em afronta ao Princípio do duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao Juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, não devendo o Juízo a quo negar seguimento ao apelo sob o fundamento de deserção, nos termos dos arts. 98 e 99 , § 7º , do CPC . Agravo provido.

DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98 , § 5º , do Código de Processo Civil . A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo "a quo". EXTINÇÃO DO PROCESSO. Admissibilidade. Autor que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único , do artigo 321 , do Código de Processo Civil . Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A parte Agravante, citada em Execução Fiscal, opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade de justiça, que foi indeferido pelo Juízo a quo. Insurge-se contra a referida decisão, alegando que a existência de ativo circulante alto não significa que a parte não seja hipossuficiente; ou seja, a aferição da Gratuidade não se dá através de lógica cartesiana e que a mera visualização do Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado de Exercício, referente à 2 0 22 , são capazes de demonstrar, inequivocamente, o prejuízo financeiro. Tais afirmações não são capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. Em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, como a parte Agravante afirma ser o caso, o deferimento da gratuidade de Justiça não é automático, sendo necessária a demonstração de impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas, consoante os verbetes 121 e 481 desta Corte Estadual. Os documentos acostados pelo Recorrente , refere-se ao ano de 2 0 22 , demonstra que naquela época a sociedade tinha grande fluxo de ingresso de receitas, além de direito de crédito contra terceiros e investimentos, não havendo prova de que tal situação tenha sido alterada recentemente, uma vez que não junta o balancete do último ano. Ausência de prova da hipossuficiência econômica alegada. Indeferimento que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE . INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO FOI CONHECIDO, PORQUE DESERTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM QUE FOSSEM RECOLHIDAS AS CUSTAS, TAMPOUCO REQUERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA TAL RECURSO . DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO INTERNO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI ATENDIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ART. 1007 , CAPUT, CPC . NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CÍVEL . INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO . SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO .