Indeferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça Pelo Juízo a Quo em Jurisprudência

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para assegurar o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que o autor perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do artigo 790, § 4º, da Consolidação do Trabalho, acrescentado pela Lei 13.467 /2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Considerando que o objeto do Recurso Ordinário trancado é exatamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento, por deserção, ante o não pagamento das custas processuais, sob pena de privar a Agravante do direito à ampla defesa. In casu, a denegação de seguimento ao apelo, sob tal fundamento, adentra em seu mérito, inviabilizando o direito da Agravante ao duplo grau de jurisdição, pois impede o reexame da questão por parte desta Egrégia Corte Regional.

Agravo de Instrumento. Mandato. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA PROVA EM CONTRÁRIO PELO REQUERENTE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 99 , DO NCPC . PRECEDENTE DESTA TURMA ESPECIALIZADA. INDISPENSÁVEL CONFRONTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PRECEDENTE DO STJ. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INCISO XXXV , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIDO O RECURSO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu em parte o pedido do benefício da gratuidade de justiça, apenas com referência à suspensão da exigibilidade dos honorários periciais e advocatícios, bem como das despesas processuais, determinando o pagamento das custas processuais, a considerar o valor de aposentadoria percebido pela parte autora. II - Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. III - Não compete ao juiz indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo facultar à parte demonstrar que não apresenta condições de suportar o pagamento dos ônus decorrentes do processo, em atenção ao parágrafo 2º , do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 , de modo a preservar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. IV - O julgamento do benefício não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente. Indispensável o confronto das suas reais condições econômico-financeiras. Precedente STJ. V - O indeferimento do pedido e a determinação de imediato recolhimento das custas judiciais podem significar afronta ao direito do livre acesso à justiça, consoante inciso XXXV , do artigo 5º , da Constituição Federal . VI - Recurso conhecido e provido. 1

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelas requeridas em sede de apelação, determinando o imediato recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Acolhimento. Competência para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em sede de apelação que cabe ao relator do recurso, e não mais ao Juízo a quo, nos termos do art. 99 , § 7º , do Código de Processo Civil . Decisão reformada para determinar o processamento do apelo, nos termos do art. 1.010 , § 3º do CPC . Requisitos para concessão da gratuidade que serão apreciados oportunamente, em sede de juízo de admissibilidade nos autos principais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.37585).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Para se obter os benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprove (e não apenas declare) insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, consoante os termos do art. 790 , §§ 3º e 4º da CLT .

Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99 , § 2º , parte final, do CPC . Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223 , caput, do CPC . Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido.