Inexistência de Falha dos Profissionais Médicos em Jurisprudência

Apelação Cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Falha médica. Cirurgia que evolui para osteomielite. Nulidade processual. Suspeição do perito. Vínculo Funcional. Não comprometimento de imparcialidade. Demora na realização do procedimento. Falha não demonstrada. Inexistência de nexo causal. Recurso não provido. 1. O Perito é um auxiliar da justiça, razão pelo qual a ele se aplicam as regras de suspeição previstas para o próprio juiz, a teor dos artigos 145 e 148 do CPC . 2. Não há como presumir imparcialidade de perito que faz parte do quadro de pessoal do Estado, estando o servidor subordinado ao ente apenas de forma administrativa (vinculação jurídico funcional), mas não subordinado em suas conclusões como profissional médico, que é sempre independente. Precedentes. 3. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 4. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por dano moral, material e estético. Precedentes. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009583-05.2017.822.0001 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos , Data de julgamento: 08/05/2024

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. Alegação de má prática médica, em parto de animal de estimação da autora, que teria culminado com o óbito de dois filhotes. Obrigação do médico que é de meio, não de resultado. Responsabilidade civil objetiva do hospital, que não prescinde da comprovação de nexo causal e defeito ou falha no fornecimento dos serviços hospitalares. Inocorrência. Prova testemunhal que confirmou a adequação dos procedimentos adotados para o parto, diante do estágio avançado em que recebido o animal pelos profissionais atuantes. Inexistência de qualquer informação antecedente produzida pela tutora, acerca da natureza e características da gestação, por ausência de realização de exames e prévio acompanhamento gestacional. Falha na prestação dos serviços médico-veterinários não demonstrada. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. 1. As condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Tratando-se de responsabilidade civil por erro médico, pretendida contra hospital prestador de serviço, a responsabilidade é objetiva, sendo dispensável a verificação da culpa e do dolo. 3. O dever de indenizar decorrente de erro médico resulta da demonstração do dano causado por uma omissão voluntária ou por uma conduta negligente, imprudente ou imperita ( CC , arts. 186 e 927 , CDC art. 14 , § 4º ). 4. Os hospitais respondem objetiva e solidariamente pelos atos dos médicos e profissionais de saúde credenciados e integrantes de seu corpo clínico. 5. Inexistindo prova do ato ilícito (negligência e/ou erro médico) ou do nexo de causalidade entre o ato imputado e o dano alegado, resta desconfigurada a responsabilidade civil e, por consequência, o direito à reparação.

Apelações cíveis . Ação de reparação de danos ajuizada contra o plano de saúde dental o profissional dentista a ele credenciado. Alegação de erro médico-odontológico. Prova pericial. Afastamento da hipótese de erro médico. Impossibilidade material de renovação da prova, intentada nesta segunda instância. Contrato de prestação de serviços odontológicos que não estabelece obrigação de resultado, senão apenas de meios, não sendo o acervo probatório conducente à demonstração de falha nesse dever jurídico pelo profissional que assistia o autor. Descumprimento, todavia, do dever de informação quanto ao diagnóstico de determinada enfermidade oral de graves consequências. Violação do direito básico insculpido no art. 6º , III , do CDC . Solidariedade passiva do profissional e do plano odontológico a que é credenciado, e do qual o autor é segurado. Falha grave, no caso concreto. Configuração do dano moral , agravado pelo fato incontroverso (já que não impugnado, nos termos do art. 3 0 2 do CPC - 73 ) de ter a operadora do plano de saúde dental proibido a continuidade do tratamento com outro profissional, igualmente a ela credenciado. Razoabilidade e proporcionalidade da verba compensatória fixada na sentença apelada. Desprovimento de ambos os recursos .

¿ APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL . ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. Versa a hipótese ação de responsabilidade civil , em que pretende a parte autora a condenação do Hospital e do Plano de saúde réus ao pagamento de indenização pelos danos morais , que alega ter sofrido, em virtude de alegado erro médico. Na espécie, diante da causa de pedir consubstanciada no suposto erro médico praticado por profissional responsável pelo atendimento prestado ao autor no Hospital-réu, conveniado ao Plano de Saúde-réu, respondem os réus solidariamente caso apurada a culpa do profissional. Laudo pericial que não comprova a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência médica. Na espécie, não restou comprovado o alegado erro médico, tampouco a consequente falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. A teor do disposto no art. 373 , inciso I do NCPC , caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito , ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido . Sentença mantida. Verba honorária majorada.¿

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme artigo 186 do Código Civil . Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o falecimento do paciente que estava sob seus cuidados, não configura falha na prestação dos serviços médicos. Inexiste o dever de indenizar quando não patenteado os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. PACIENTE QUE ASSINOU TERMO DE CONSENTIMENTO. CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS RELACIONADAS À CICATRIZAÇÃO POSSÍVEIS. RISCO INERENTE À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO MÉDICO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 373 , INCISO I , CPC/2015 ). FALHA NOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que afirma ter sido vítima de atendimento negligente pelo hospital requerido e seu corpo médico. Prova pericial que concluiu pela inexistência de conduta culposa dos profissionais que atenderam a paciente, bem como pela regularidade dos procedimentos cirúrgicos e demais atendimentos prestados pela entidade hospitalar. Infecção que está listada como complicação possível da cirurgia da autora, que possuía fatores de complicação (tabagismo e obesidade). Iatrogenia. Inexistência de erro médico ou defeito na prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14 , § 4º , do CDC ) e exige a identificação da tríade: culpa do agente, dano efetivo, moral e/ou material, além do nexo de causalidade. Ausente sua a demonstração, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização.

Apelação. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de improcedência. Realização de prova técnica que não demonstrou falha no diagnóstico ou no tratamento dispendido pelo médico ao autor. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização do hospital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.