Inexistência de Poder Gerencial e Decisório em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20135010021

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    JUSTA CAUSA. FALTA IMPUTADA. TIPIFICAÇÃO. A punição máxima laboral exige que o motivo ensejador seja provado de forma inequívoca e robusta, por acarretar consequências nefastas na vida profissional, guardando, portanto, necessária proporcionalidade quanto a seus efeitos.

    Encontrado em: Sequer tinha poder decisório para contratar, despachar, deferir ou não as operações de crédito (...)... Até porque não detinha poder decisório algum, já que é norma interna do banco réu que todas as decisões sejam tomadas de forma colegiada, mediante comitês em diversas alçadas (agências, redes de agências... Afirmação que vai ao encontro de outra conclusão importante, a se considerar que não detinha poder decisório algum, já que as normas internas do banco réu exigem que todas as decisões sejam tomadas de

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  • TRT-20 - XXXXX20145200002

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    Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº XXXXX-86.2014.5.20.0002... O ato decisório monocrático ( NCPC , Art. 203 § 1º ) encontra-se, em relação a esse segmento do antagonismo, posto e estruturado à luz do quanto segue: " DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL... Assinale-se, também, que a afirmação do sindicato profissional ao ajuizar a ação coletiva nº XXXXX-40.2012.5.20.0007 , em 06/09/2012, da inexistência de plano de cargos e salários no âmbito do BANESE

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235050019

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    vez, mas houve erro no sistema e não conseguiu ter acesso a nenhuma informação, tendo esta atribuição sido exercida pelo gerente administrativo da época; que a escolha do backup poderia ser na seara gerencial... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd XXXXX-30.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: M. Z. C. L. RECLAMADO: I. U. S... No caso em apreciação, a reclamante afirmou, sob as penas da lei, não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Tal declaração presume-se verdadeira até prova em contrário

  • TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225050024

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    INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C... Os ocupantes de cargo de confiança são, assim, os integrantes da carreira gerencial ou da carreira negocial, excluindo-se os empregados que desenvolvem funções eminentemente técnicas... No mesmo julgamento realizou-se a modulação dos efeitos decisórios, somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22.03.2018

  • TRT-3 - ROT XXXXX20225030047

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    DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prática de retaliação, consistente na dispensa da parte reclamante decorrente da prática do uso do direito de ação, constitucionalmente previsto e garantido, viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana.

    Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 01ª Turma Identificação Gabinete de Desembargador n. 1 PROCESSO nº XXXXX-63.2022.5.03.0047 (ROT) RECORRENTES: , PRIMA... com os artigos 3º, I e IV, 5º, XXIII, 6º, 7º, XXII, 170, III, 196 e 225 da Constituição Federal, com o art. 11, A, da Convenção 155 da OIT, com o art. 611-B , XVII, da CLT , e, no campo processual/decisório... CONTROLE DE CARCAÇAS DESVIADAS PARA O DIF-resultado positivo para "Lesões Tuberculosceas no pulmão e no coração"de carcaça inspecionada no dia da Diligência Pericial Paradigma, através de Documento em poder

  • TRT-3 - ROT XXXXX20225030167

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    SRV. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DA EXATIDÃO DO PAGAMENTO. ENCARGO DO EMPREGADOR. Não tendo sido apresentados os documentos necessários à averiguação das diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), encargo processual do empregador, restou impedida a análise da alegada correção do pagamento da verba. Devidas, portanto, as diferenças.

    Encontrado em: Destaca que os documentos juntados com a defesa são capazes de demonstrar a conta e verificar a inexistência de valores prol reclamante, podendo nas cartilhas se aferir as regras, ainda mais em relação... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-79.2022.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: LAYLA STEFANNI DA SILVA MARTINS , BANCO SANTANDER... Narra que "A tecnologia está cada vez mais presente em nossa sociedade e, inclusive, no Poder Judiciário, devendo ser utilizada sempre que necessário ao deslinde do processo para que se alcance uma decisão

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235090013

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    ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 33 , II, DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não consta dos autos qualquer comprovação de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que não se pode presumir o prejuízo moral alegado. Nesse passo, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 , II, deste E. Tribunal Regional, de aplicação obrigatória por força dos arts. 926 e 927 , V , do CPC , o atraso ou mesmo o inadimplemento das verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa , exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Conclui-se, por conseguinte, que os fatos narrados não ensejaram, por si só, lesão a direito da personalidade do autor, mas sim em sua esfera patrimonial, razão pela qual indevida a compensação por dano moral. Precedentes deste d. Colegiado. Sentença mantida.

    Encontrado em: OUTORGADA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO E PADRÃO REMUNERATÓRIO... decisórios e de coordenação de toda a equipe de Marketing (...) as atribuições do Recorrido não eram comuns aos demais membros de sua equipe, e exigiam, necessariamente, uma fidúcia especial que lhe foi... Em que pese inexistência de pagamento sob rubrica própria a título de gratificação de função, observa-se que o salário obreiro foi majorado para montante superior ao salário efetivo + 40%, restando preenchido

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090684

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    DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NA CLT TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.467 /2017. O Direito Intertemporal visa estabelecer a aplicabilidade da nova lei a relações jurídicas pretéritas, seja no plano material, seja no âmbito processual. A respeito da Reforma trabalhista o C. TST, ante a necessidade de balizar os limites de incidência das mudanças trazidas pela reforma, oferecendo diretrizes alinhadas com os pilares de incidência do direito intertemporal, preservando assim o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, aprovou a instrução normativa 41/18, que define um marco temporal para a aplicação de regras trazidas pela Lei nº 13.467 /17. O texto define que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Em se tratando de direito material, há de se observar os princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT ), salientando que a aderência contratual é meramente relativa. Em sendo o contrato de trabalho composto de prestações de trato sucessivo ou de execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações, havendo alteração na lei, tais alterações são impostas ao contrato em curso, para os atos que lhe forem posteriores, sob pena, inclusive, de violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").

    Encontrado em: EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO EMPREGADOR... Assevera que "o réu não se desincumbiu de seu ônus (art. 818 , II , da CLT ), haja vista a inexistência de documentos que apontem a produção mensal da obreira, o atingimento ou não de metas etc. e, por... semestral - PR, PCR e PLR com esteio nos fundamentos que seguem: c) Remuneração variável semestral - PR, PCR e PLR Assim consta na inicial: "O Reclamado instituiu, por meio do PROGRAMAR AGIR - Ação Gerencial

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090001

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    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . TESOUREIRO EXECUTIVO. FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA NÃO COMPROVADA. As atividades atribuídas ao tesoureiro executivo não indicam especial fidúcia, diferenciada em relação aos demais empregados, tratando-se de atribuições de cunho meramente técnico, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Tal condição foi corroborada pela prova oral, demonstrando que a autora, como tesoureira, realizava atividades meramente burocráticas ou tão somente técnicas, ainda que com alguma complexidade, sem que se possa classificá-las como analíticas ou gerenciais. Incontroverso que a reclamante trabalha com numerário em espécie, e que detinha um dos segredos necessários para abertura do cofre da agência, por conta de sua atuação junto à tesouraria, contudo, não poderia o fazer de forma autônoma e independente, e não possuía qualquer poder hierárquico, prerrogativa de gestão ou poder decisório, inexistindo qualquer fidúcia especial portanto. Assim, não comprovada a fidúcia especial, entendo que parte autora não era ocupante de função de confiança a ponto de ser enquadrada na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT , de modo que são extras todas as horas prestadas além da 6ª diária (art. 224 , caput, CLT ), nos termos já reconhecidos em sentença. Recurso da ré ao qual se nega provimento no particular.

  • TJ-MG - XXXXX20228130210

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    Frise-se que, conforme disciplina o artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95, se a sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos, não há necessidade de composição de novo conteúdo decisório pela... Portanto, em vista das alegações apresentadas pela autora, era ônus da requerida comprovar a inexistência da falha na prestação de serviço. Contudo, isso não foi feito... aberto, causando a interrupção imotivada da linha e a evidente perda de tempo útil da consumidora que acionou o Judiciário para ver resguardado o seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial

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