Inexistência de Primazia Hierárquica em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE QUE NÃO É NECESSÁRIA UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS, TÍPICA DE UMA DIREÇÃO HIERÁRQUICA, PARA QUE RESTE CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, BASTANDO, PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO/INTEGRAÇÃO INTEREMPRESARIAL, POSTO QUE NO CAMPO DO DIREITO DO TRABALHO ESSE INSTITUTO TEM CONTORNOS PRÓPRIOS, BASEADO NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, ONDE A SUA APLICAÇÃO SE DESTINA A AMPLIAR AS GARANTIAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. II.

TRABALHADOR AUTÔNOMO. IFOOD. ENTREGADOR. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º Consolidados, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade (o risco da atividade econômica pertence ao empregador). Todavia, importante lembrar que o elemento fático-jurídico mais importante para diferenciar o trabalhador autônomo do trabalhador empregado é a subordinação jurídica, haja vista a tênue diferenciação entre tais figuras, pois os demais elementos podem ser comuns a variados tipos de contrato de trabalho. Por isso que não raro se encontra nas relações jurídicas existentes entre o trabalhador autônomo e o tomador de serviços a presença da pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, pressupostos fáticos da relação de emprego, sendo a subordinação jurídica o único elemento capaz de diferencia-los. No caso, o reclamado/recorrido, ao negar a relação de emprego, confessando a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador de aplicativo), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil ), ônus do qual se não se desincumbiu a contento, razão pela qual reforma-se a sentença para se reconhecer o vínculo de emprego postulado no exordial. Recurso Ordinário provido.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou documento similar de controle da jornada, que não contenham registros invariáveis, nos termos do que prevê o § 2º do artigo 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST. In casu, o reclamado trouxe espelhos de ponto em conformidade com a Súmula 338 do TST, permanecendo com a autora o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373 , I do CPC ), ônus do qual se desfez a contento.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A confiança apta a enquadrar o empregado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT há de se distinguir da fidúcia comum, que se faz presente em relação aos bancários em geral. Tendo sido comprovado que a reclamante não ocupava cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, nos moldes previstos no art. 224 , § 2º , da CLT , a jornada a ela aplicável é de 6 horas diárias, conforme caput do referido dispositivo, o que torna devida a condenação ao pagamento, como extras, das horas laboradas além desse limite.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Dispõe o art. 790 , § 3º , da CLT que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Outrossim, determina o caput do art. 98 do CPC que: "a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Evidenciando-se dos autos que o reclamante, pessoa natural, afirmou, por meio de declaração própria, que é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, esta gera presunção relativa de sua miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. A declaração anexada, mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 , parágrafos 3 e 4º , da CLT , gera presunção relativa da miserabilidade jurídica do reclamante, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, inexistente nos autos. Desta forma, deve ser concedido ao demandante o benefício da justiça gratuita.