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A prescrição intercorrente incide a partir do momento no qual o exequente não cumpre a determinação judicial a que alude o artigo 11-A, § 1º da CLT , observando-se o início da vigência da Lei 13.467 /2017, bem como os termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41, editada pelo Tribunal Pleno do C. TST.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007 , § 4º , DO CPC . Na hipótese, a reclamada deixou de recolher e comprovar o depósito recursal por ela devido quando da interposição do recurso de revista. Em não se discutindo a mera insuficiência do valor depositado, mas sim a ausência de seu recolhimento e comprovação , descabe a concessão de prazo, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho o disposto no artigo 1.007 , § 4º , do Código de Processo Civil . Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, da Súmula nº 245 e da Instrução Normativa nº 39 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por força do princípio da segurança jurídica, o fluxo da prescrição intercorrente somente pode ter início a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução (art. 11-A , § 1º , da CLT ), desde que exarada na vigência da Lei n. 13.467 /17, ou seja, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). No caso sob análise, não houve expressa cominação dos efeitos do descumprimento de determinação judicial, razão pela qual a declaração da prescrição intercorrente deve ser afastada.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Extinta a execução fiscal contra a devedora após a apresentação de exceção de pré-executividade, deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST e art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. DESCABIMENTO. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST esclarece que a indicação do valor do pedido, prevista no § 1º do art. 840 da CLT , constitui-se em simples estimativa, de modo que não é idônea a vincular o valor da condenação correspondente, a qual pode vir a ser superior, sem que isso importe violação ao disposto art. 492 do CPC , conforme jurisprudência da SbDI-1 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC . O art. 916 /CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT , nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 8.177 , de 1º de março de 1991, e do item IV da Instrução Normativa n. 3 do TST, é imprescindível para a oposição de embargos à execução e dos recursos cabíveis na fase de execução que o juízo esteja garantido pela penhora ou depósito recursal. No caso, a execução não se encontra integralmente garantida, o que atrai a respectiva deserção e, por conseguinte, seu não conhecimento.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 11-A DA CLT . OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO. Necessária a intimação do credor para dar andamento na execução antes que se configure a prescrição intercorrente. A modificação legislativa havida por força da Lei nº 13.467 /2017 deve levar em consideração a situação consolidada anteriormente, que não reconhecia prescrição intercorrente, daí a necessidade da providência e pertinência da interpretação dada pelo TST, no artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, que versa a respeito do tema. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
EMENTA VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados em cada pedido atendendo à nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , são meramente estimativos, não importando em teto à condenação. Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. PRECLUSÃO. § 1º DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896 , § 1 º - A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante aos "minutos residuais", a Autoridade Regional não analisou o referido tópico no despacho de admissibilidade do recurso de revista e a Agravante não interpôs embargos de declaração, operando-se a preclusão, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Quanto ao "intervalo intrajornada", a Reclamada deixou de atender os requisitos dos incisos I e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , pois efetuou a transcrição dos tópicos do acórdão regional de forma conjunta, sem destacar os excertos específicos correspondentes ao tema e sem realizar o necessário cotejo analítico . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.